A Justiça de Goiás determinou a anulação da licitação e do contrato de limpeza urbana firmado entre a Prefeitura de Goiânia e o consórcio LimpaGyn. O negócio, avaliado em mais de R$ 500 milhões, foi alvo de uma ação popular movida pelo vereador Mauro Rubem (PT), que apontou irregularidades no processo de concorrência pública conduzido pela administração municipal.
licitação: cenário e impactos
Falhas técnicas e critérios de contratação
A decisão, proferida pela juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, destacou que o certame apresentou vícios ao adotar o critério de “técnica e preço”. Segundo a magistrada, por se tratar de um serviço comum de varrição e coleta, a legislação exige que a escolha da empresa vencedora seja baseada estritamente no menor preço, garantindo a ampla competitividade.
Além disso, a sentença apontou que a aglutinação de diversas atividades, como coleta seletiva e remoção de entulhos, em um único lote, restringiu a participação de empresas de menor porte. A administração não conseguiu comprovar, de forma objetiva, que o modelo de lote único traria ganhos reais de escala ou eficiência econômica para o município.
Perícia identifica erros em cálculos
O processo de análise judicial incluiu uma perícia técnica que detectou inconsistências nos cálculos dos volumes de resíduos. O projeto básico misturou unidades de medida sem critérios técnicos claros, o que, na avaliação do juízo, comprometeu a transparência do processo licitatório e prejudicou a disputa justa entre os interessados.
Apesar das irregularidades formais, a decisão judicial ressaltou um ponto importante: não foram encontradas provas de superfaturamento, sobrepreço ou dano financeiro ao erário. Como os serviços de limpeza foram efetivamente prestados à população, não houve condenação para devolução de valores por parte do consórcio.
Próximos passos e continuidade do serviço
Para evitar prejuízos à população com o acúmulo de lixo, a Justiça não determinou a interrupção imediata dos trabalhos. O consórcio LimpaGyn poderá manter a prestação dos serviços de forma provisória por um período de até 12 meses. Nesse intervalo, a Prefeitura de Goiânia tem o prazo de 60 dias para apresentar um novo plano de contratação que corrija as falhas apontadas.
Em nota oficial, a Prefeitura de Goiânia informou que ainda não foi notificada formalmente da decisão referente à Concorrência Pública nº 002/2023. A administração municipal reforçou que fará uma análise técnica e jurídica detalhada da sentença antes de definir as medidas administrativas cabíveis. O órgão também pontuou que o contrato foi concluído na gestão anterior e que, até o momento, não foram identificados prejuízos à prestação do serviço público.
O portal O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos deste caso, que impacta diretamente a gestão dos serviços essenciais na capital goiana. Para se manter informado sobre as decisões que afetam a administração pública e o cotidiano da cidade, continue acompanhando nossas atualizações diárias, onde trazemos apuração rigorosa e contexto sobre os fatos que movem o Brasil.
