O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta sexta-feira (18) a legalidade do reajuste de 15,04% concedido ao Bolsa Família. Em sua decisão, o magistrado concluiu que a correção nos valores pagos aos beneficiários não configura violação às vedações eleitorais, tratando-se, na prática, de uma recomposição inflacionária dentro de uma política pública já consolidada.
Entendimento sobre a natureza do benefício
A medida, anunciada pelo governo federal na quinta-feira (17), eleva o piso pago por família de R$ 600 para R$ 691, com início previsto para outubro. O valor médio do benefício também sofre alteração, passando de R$ 675 para R$ 777. Para Gilmar Mendes, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cria novos auxílios nem altera os critérios de elegibilidade, limitando-se a cumprir o que determina a legislação vigente sobre a atualização periódica de programas de transferência de renda.
O ministro destacou que a iniciativa é um desdobramento direto da Lei nº 14.601, de 2023, que reinstituiu o programa. O texto legal prevê que os valores devem ser revisados em intervalos máximos de 24 meses, assegurando que o poder de compra das famílias em situação de vulnerabilidade seja preservado diante das oscilações econômicas.
Contexto jurídico e histórico do programa
A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Injunção 7.300, movido pela Defensoria Pública da União (DPU) ainda em 2020. Naquela ocasião, a DPU questionava a ausência de regulamentação da renda básica de cidadania. O STF, ao analisar o caso, determinou que o Executivo deveria implementar medidas concretas para amparar a população em situação de pobreza e extrema pobreza, estabelecendo a continuidade como premissa básica.
O Supremo entende que a atual estrutura do Bolsa Família funciona como o instrumento de cumprimento daquelas determinações judiciais anteriores. Portanto, ao atualizar os valores, o governo está apenas seguindo o rito de manutenção da política pública, o que, segundo o entendimento da Corte, não se confunde com a distribuição gratuita de valores proibida em períodos de pleito eleitoral.
Repercussão e desdobramentos políticos
O reajuste chegou a ser alvo de questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O deputado Zé Trovão (PL-SC) protocolou uma ação tentando suspender a correção, sob o argumento de que a medida poderia influenciar o cenário eleitoral. No entanto, o ministro André Mendonça extinguiu o processo na quinta-feira, apontando que o parlamentar carecia de legitimidade para questionar o ato por meio daquela via processual.
Além de validar o reajuste, Gilmar Mendes autorizou a criação de uma mesa de diálogo coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O grupo contará com a participação da DPU e de órgãos do Executivo para monitorar a execução do programa e discutir eventuais aprimoramentos técnicos. A medida reforça o compromisso do Judiciário com a estabilidade das políticas sociais.
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