A transição para a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ganha contornos definitivos no Brasil. Com a implementação gradual do novo modelo, que substitui o tradicional Registro Geral (RG), o governo federal consolidou o cronograma para a descontinuidade dos documentos emitidos sob o padrão estadual antigo. A medida visa unificar a identificação civil dos brasileiros utilizando o número do CPF como registro único nacional, aumentando a segurança contra fraudes e facilitando o acesso a serviços públicos e privados.
Cronograma e validade dos documentos
De acordo com o Decreto Federal nº 10.977, publicado em 2022, os cidadãos têm até o dia 28 de fevereiro de 2032 para realizar a migração. Até esta data, os modelos antigos de RG permanecem aceitos em todo o território nacional. A determinação busca evitar uma sobrecarga nos institutos de identificação, permitindo que a população atualize seus dados de forma planejada e sem a necessidade de pressa imediata.
É importante destacar que a obrigatoriedade da troca não se aplica a todos da mesma forma. Idosos que possuíam 60 anos ou mais em 1º de março de 2022, data em que o decreto entrou em vigor, possuem validade indeterminada para o documento antigo. Contudo, essa exceção é anulada caso o documento apresente danos físicos, falta de legibilidade ou informações desatualizadas que comprometam a identificação do titular.
Segurança e tecnologia na nova identidade
A Carteira de Identidade Nacional foi desenhada para integrar tecnologias que dificultam falsificações. O documento conta com um QR Code que permite a verificação imediata da autenticidade e dos dados do portador, além de uma versão digital disponível através da plataforma Gov.br. A mudança central é a adoção do CPF como identificador único, eliminando a possibilidade de uma mesma pessoa possuir números de RG diferentes em estados distintos.
A validade do novo documento é escalonada conforme a faixa etária do cidadão, visando acompanhar as mudanças físicas naturais:
- Até 11 anos: validade de 5 anos.
- De 12 a 59 anos: validade de 10 anos.
- A partir de 60 anos: validade indeterminada.
Procedimentos para a emissão
A primeira via da CIN em papel é garantida por lei como um serviço gratuito, inclusive para quem está realizando a substituição do RG antigo. Em estados como Goiás, o processo é coordenado pela Polícia Civil, exigindo que o cidadão apresente a certidão original de nascimento ou casamento e o comprovante de endereço atualizado. O agendamento prévio nos canais oficiais dos órgãos de identificação estaduais é uma etapa indispensável para evitar filas e garantir o atendimento.
Embora a versão em papel seja gratuita, a emissão de segundas vias ou a solicitação do modelo opcional em cartão de policarbonato pode estar sujeita a taxas, conforme definido pela legislação de cada unidade da federação. O Parlamento segue acompanhando as atualizações sobre a implementação da nova identidade e os impactos dessa mudança na rotina dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que afetam a cidadania e os serviços públicos no país.
