A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realiza, nesta sexta-feira, 06, às 10h, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar Nº 099/2026. A autoconvocação ocorreu sem custos extras ao erário municipal, demonstrando mobilização do Poder Legislativo diante de uma demanda relevante para a administração pública e para a população local.
O foco central da pauta é avaliar a proposta enviada pelo Poder Executivo que altera o período de vigência do Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, conhecido popularmente como ITBI. O texto em análise estende os efeitos benéficos da medida para o próximo dia 20 de novembro, garantindo mais fôlego aos contribuintes que buscam regularizar suas situações patrimoniais e imobiliárias.
Contexto e motivação para a extensão do prazo
Instituído originalmente pela Lei Complementar Nº 251/2026, o programa de redução de alíquotas teve início em 5 de outubro e o encerramento estava inicialmente programado para o dia 6 de novembro. Com a grande procura por parte da cidadania, o cenário mudou de figura nos últimos dias.
De acordo com informações fornecidas pela prefeitura, a prorrogação se faz necessária para assegurar o pleno atendimento aos munícipes. O fluxo nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão registrou uma alta expressiva, impulsionada por fatores simultâneos de grande impacto na rotina administrativa do município.
Demanda concentrada e serviços públicos
O aumento na busca por atendimento nas estruturas municipais não aconteceu por acaso. A alta procura decorre da realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e da execução simultânea do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2026.
Essa convergência de iniciativas voltadas à quitação de débitos e resolução de pendências jurídicas e fiscais lotou os postos de atendimento. A extensão do prazo do imposto imobiliário surge, portanto, como uma alternativa regulatória para evitar que cidadãos percam o benefício fiscal em decorrência de gargalos operacionais gerados pelo excesso de demanda temporária.
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