Uma mudança significativa nas regras que regem o funcionamento do comércio em feriados entrará em vigor a partir de 2026, impactando diretamente empresas e trabalhadores de diversos setores. A partir dessa data, estabelecimentos de parte do segmento comercial só poderão operar em feriados se houver uma autorização expressa em convenção coletiva, um acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.
Essa nova exigência é estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja implementação foi adiada em diversas ocasiões para permitir a adaptação do setor. A medida visa alinhar a regulamentação às diretrizes já presentes na Lei nº 10.101/2000, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 11.603/2007, ambas tratando do trabalho em feriados no comércio. A expectativa é que essa nova definição desperte atenção do setor produtivo e levante discussões sobre os próximos movimentos nacionais.
A Nova Exigência para o Comércio em Feriados
A Portaria nº 3.665/2023 representa um marco na regulamentação das relações de trabalho durante feriados. Antes de sua entrada em vigor, 12 segmentos específicos do comércio desfrutavam de uma autorização permanente para funcionar nessas datas, sem a necessidade de acordos específicos. Com a nova regra, essa permissão automática é revogada, e a abertura dependerá de um consenso formalizado.
A legislação federal, que já previa a necessidade de acordos para o trabalho em feriados, ganha agora um reforço prático com a portaria do MTE. O adiamento de sua aplicação permitiu que empresas e sindicatos tivessem tempo para se organizar e compreender as implicações da mudança, que exige uma postura mais proativa na gestão das escalas e condições de trabalho.
Fortalecimento da Negociação Coletiva e Segurança Jurídica
A intenção primordial do governo federal com a Portaria é fortalecer o diálogo entre empresas e trabalhadores. Ao exigir a convenção coletiva, o Ministério do Trabalho e Emprego busca incentivar a negociação entre as partes, promovendo um ambiente de maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Isso significa que questões cruciais como escalas de trabalho, formas de compensação de jornada, o pagamento de adicionais e as condições gerais para a atuação nesses dias deverão ser definidas por meio de acordos coletivos.
Além disso, a nova regra enfatiza a importância do cumprimento da legislação municipal, que pode ter suas próprias especificidades sobre o funcionamento do comércio em feriados. Essa camada adicional de regulamentação exige que os empregadores estejam atentos não apenas aos acordos sindicais, mas também às normativas locais, garantindo uma operação dentro da legalidade e respeitando os direitos dos trabalhadores.
Impactos e Recomendações para o Setor Produtivo
A mudança exige um planejamento mais rigoroso por parte das empresas. Aquelas que optarem por manter suas atividades em feriados sem a devida convenção coletiva estarão sujeitas a fiscalizações. As consequências podem incluir multas administrativas e, em casos mais graves, ações na Justiça do Trabalho, gerando prejuízos financeiros e desgastes legais.
Especialistas na área trabalhista recomendam que os empregadores verifiquem com antecedência a existência de uma convenção coletiva válida para o seu segmento e região. Essa medida preventiva é fundamental para evitar irregularidades e assegurar que o funcionamento em feriados esteja em conformidade com as novas exigências. Na prática, a autorização para abrir em feriados continua sendo uma possibilidade, mas deixa de ser um direito automático para os setores abrangidos, transformando-se em um resultado de negociação e acordo.
Para mais informações sobre as leis trabalhistas e seus impactos no dia a dia do cidadão e das empresas, acesse o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego: gov.br/trabalho-e-emprego.
O Parlamento continuará acompanhando os desdobramentos dessa e de outras regulamentações que moldam o cenário econômico e social do país. Mantenha-se informado com nossas análises aprofundadas e notícias contextualizadas, que trazem a você a informação relevante para entender as transformações do Brasil e do mundo.
