Aparecida de Goiânia

Câmara de Aparecida de Goiânia mantém vetos a projetos voltados a idosos e mulheres

Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 17, os vereadores de Aparecida de Goiânia confirmaram a sustentação de dois vetos totais enviados pela Prefeitura a propostas de origem parlamentar. As medidas, que tratavam de políticas públicas direcionadas à proteção social, acabaram barradas pelo Poder Executivo devido a questões de inconstitucionalidade formal e vício de iniciativa.

As decisões legislativas movimentam o debate político local sobre os limites de atuação entre o Legislativo e o Executivo na formulação de novas leis municipais. Embora o mérito social das iniciativas tenha sido reconhecido pela administração municipal, a interferência em atribuições administrativas privativas pesou na avaliação jurídica que fundamentou os vetos.

Proteção à pessoa idosa e vício de iniciativa

O primeiro veto mantido pelo plenário incidiu sobre o Projeto de Lei Nº 010/2026, de autoria do vereador Gleison Flávio. A proposta visava criar o Programa Patrulha da Pessoa Idosa, com foco na salvaguarda de cidadãos da terceira idade em situações de vulnerabilidade, risco ou violência, estruturando ações preventivas e protetivas no município.

Conforme o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Município, a medida incorria em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O argumento central apontou que o texto invadia competências exclusivas do Poder Executivo, definindo estruturas, procedimentos administrativos e atribuições de órgãos municipais. Além disso, a Secretaria Municipal de Assistência Social destacou que a criação de novos conselhos geraria duplicidade com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Reconstrução dentária e atendimento a vítimas de violência

A segunda matéria barrada foi o Projeto de Lei Nº 034/2026, apresentado pelo vereador Tatá Teixeira, que pretendia instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. O texto previa suporte odontológico especializado para a reabilitação física, recuperação da autoestima e reinserção social de mulheres que sofreram agressões físicas com sequelas na saúde bucal.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, a pasta já gerencia fluxos específicos de acolhimento a mulheres em situação de violência. O entendimento técnico reforçou que a imposição de novas normas por via legislativa poderia comprometer a gestão sistêmica do atendimento e interferir na organização dos serviços públicos de saúde já disponibilizados.

Reconhecimento de mérito e limites legais

Em ambos os episódios, o posicionamento oficial da Prefeitura pontuou que a relevância social das propostas é inegável, mas ressaltou que os projetos extrapolavam a esfera de competência parlamentar ao detalhar a execução administrativa. Os vetos aplicados foram integrais porque os vícios identificados comprometiam a estrutura central dos textos, inviabilizando saná-los por meio da simples supressão de trechos específicos.

Continue acompanhando O Parlamento para se manter informado sobre os principais debates políticos, decisões legislativas e os desdobramentos que movimentam a administração pública e a sociedade com rigor e transparência.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo