Câmara avalia projeto para ampliar poder do Cade sobre big techs

A Câmara poderá votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para combater práticas das grandes plataformas digitais que prejudiquem a concorrência e limitem a liberdade de escolha dos consumidores.
O avanço da pauta legislativa movimenta os bastidores em Brasília, reunindo parlamentares em torno de uma regulação voltada estritamente à dinâmica econômica, distanciando-se de debates sobre moderação de conteúdo ou remoção de postagens nas redes sociais.
Regras de mercado e critérios de enquadramento
O texto em discussão estabelece critérios claros para definir quais companhias entram no escopo da fiscalização. Grupos com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, com valores corrigidos pelo IPCA, estarão na mira da autarquia.
Contudo, o faturamento isolado não basta para a classificação. O Cade também deverá avaliar poder de mercado, controle de dados e o grau de dependência que outras empresas possuem em relação a essas plataformas. A vigência dessa classificação poderá durar até seis anos, com possibilidade de revisões periódicas.
Novas obrigações para plataformas digitais
Entre as medidas previstas, o Cade poderá restringir o favorecimento de produtos próprios nas ferramentas de busca, além de facilitar a instalação de aplicativos concorrentes e a transferência de dados entre diferentes ecossistemas digitais.
Outro ponto central envolve a exigência de transparência rigorosa sobre taxas, critérios de ranqueamento e o desempenho de comerciantes que dependem dessas grandes estruturas para comercializar produtos e serviços no ambiente virtual.
Estrutura de fiscalização e penalidades
Para dar conta da demanda, o projeto prevê a criação de uma nova superintendência dentro do Cade, dedicada exclusivamente a acompanhar os mercados digitais. O titular do posto será indicado pelo presidente da República e precisará passar por sabatina e aprovação no Senado.
O descumprimento das determinações poderá gerar pesadas sanções previstas na legislação concorrencial. As companhias enquadradas serão obrigadas a manter escritório formal no Brasil, sob pena de multa diária que pode iniciar em R$ 20 mil e alcançar até R$ 1 milhão.
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