Incentivo à cidadania fiscal na capital
A Câmara Municipal de Goiânia recebeu o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que propõe a criação do programa “Sua Nota, Nossa Cidade”. A iniciativa busca transformar a relação entre o contribuinte e o fisco municipal, utilizando o engajamento do cidadão como ferramenta para combater a sonegação e aumentar a arrecadação de impostos.
O foco central da proposta é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ao incentivar que os consumidores exijam o documento fiscal em transações de serviços, a administração municipal pretende reduzir a informalidade no setor e garantir que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja devidamente recolhido aos cofres públicos.
Mecânica de créditos e abatimento no IPTU
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o programa prevê a concessão de créditos aos participantes cadastrados. Esses benefícios serão calculados com base na emissão regular da NFS-e e terão como referência o ISSQN efetivamente pago ao município. A proposta estabelece que os créditos acumulados poderão ser utilizados para o abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O projeto impõe limites para essa compensação, estabelecendo que o desconto no IPTU poderá chegar a até 10% do valor total lançado para o imóvel indicado pelo participante. A medida busca criar um ciclo de benefícios onde o cidadão é recompensado por colaborar com a fiscalização tributária, enquanto a prefeitura otimiza a arrecadação de receitas próprias.
Combate à evasão e modernização da gestão
Para a gestão municipal, o programa representa uma estratégia de modernização administrativa. O prefeito Sandro Mabel argumenta que a iniciativa ataca um dos maiores desafios enfrentados pelas prefeituras brasileiras: a evasão fiscal no setor de serviços. Ao tornar o cidadão um agente ativo na exigência da nota fiscal, o governo municipal espera ampliar a arrecadação espontânea e fortalecer a cultura de cidadania fiscal.
A expectativa é que, com a implementação da medida, haja um aumento na formalização de prestadores de serviços na capital goiana. O projeto agora segue para análise dos vereadores, que deverão debater os detalhes técnicos e o impacto orçamentário da proposta antes da votação em plenário. Para acompanhar o desdobramento desta e de outras pautas que impactam o cotidiano dos goianienses, continue atento às atualizações de O Parlamento, seu portal de informação comprometido com a transparência e a análise dos fatos que movem a cidade.
Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos na capital, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Goiânia.
