Multa de R$ 19 milhões é cobrada da Prefeitura de Goiânia por atraso na transferência de pacientes

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação na Justiça para exigir que a Prefeitura de Goiânia efetue o pagamento de cobranças acumuladas no valor total de R$ 19 milhões. A medida jurídica decorre da constatação de que dezenas de pacientes permaneceram retidos por mais de 24 horas em unidades de urgência da capital à espera de vagas para internação hospitalar ou procedimentos especializados.

As irregularidades foram identificadas em estruturas da rede municipal como Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Centros Integrados de Atenção Médico-Sanitária (Ciams). A retenção prolongada nessas unidades intermediárias transfere a responsabilidade de atendimento de alta complexidade para locais destinados prioritariamente à estabilização inicial. Procurada para se manifestar sobre o pedido do órgão fiscalizador, a administração municipal não enviou resposta até a última atualização da reportagem.

Fiscalizações do MPGO revelam gargalos nas UPAs e Cais da capital

A cobrança apresentada ao Poder Judiciário tem como base inspeções presenciais realizadas pela promotoria de saúde em dois momentos distintos ao longo do ano: nos meses de maio e agosto. Durante as vistorias, as equipes de fiscalização identificaram um total de 92 pacientes que aguardavam há mais de um dia por transferência para leitos hospitalares ou pela concessão de alta médica.

Os relatórios elaborados pelos promotores dividem o montante total da dívida conforme os períodos em que os descumprimentos foram registrados nas unidades públicas:

• Fiscalização de maio: irregularidades verificadas resultaram em penalidades apuradas em R$ 10,45 milhões;
• Fiscalização de agosto: nova checagem constatou a continuidade do problema, somando R$ 8,55 milhões em multas.

Decisão judicial fixou limite de 24 horas e aplicação de multa diária

A exigência da quantia milionária fundamenta-se no descumprimento de uma decisão liminar proferida pela Justiça em agosto de 2024. O provimento judicial determinou o prazo máximo de 24 horas para que o município de Goiânia efetive a transferência de pacientes acolhidos na rede de urgência para hospitais adequados com vagas de leitos clínicos ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Para garantir a eficácia da ordem, o magistrado havia estipulado uma penalidade diária no valor de R$ 50 mil por cada paciente mantido retido além do tempo limite. A soma sucessiva desses atrasos gerou o valor cobrado atualmente na ação executiva. Conforme informações prestadas pelo Ministério Público de Goiás, a medida visa compelir o poder público municipal a reorganizar o fluxo de regulação médica e garantir o atendimento digno aos usuários do sistema público.

Recursos da multa têm destinação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde

Além da cobrança dos valores acumulados, o Ministério Público especificou as regras para o direcionamento do montante a ser quitado pela gestão municipal. O montante de R$ 19 milhões deverá ser depositado obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de Saúde, garantindo que o montante permaneça vinculado à área de assistência à população.

A petição proíbe de forma expressa o uso dessa quantia para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal ou para o financiamento de campanhas de publicidade institucional. A determinação busca assegurar que os valores recolhidos sejam investidos diretamente no fortalecimento da infraestrutura hospitalar e na ampliação da capacidade de atendimento da rede local.

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