Relator Mauro Benevides Filho entrega parecer favorável ao ajuste fiscal na Câmara

O deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) apresentou em 19 de março de 2026 um parecer favorável à aprovação do projeto de lei complementar 299/2026, que estabelece novas regras de controle de despesas e ampliação da arrecadação federal. O relator manteve integralmente o texto aprovado pelo Senado, sem apresentar alterações em relação ao documento recebido.
A movimentação legislativa veio acompanhada de um requerimento de urgência para permitir a votação diretamente pelo Plenário da Câmara, dispensando a passagem pelas comissões temáticas. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23), momento em que os parlamentares começarão a analisar o texto em definitivo.
Tramitação conjunta nas comissões
O parlamentar apresentou o parecer em nome das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na manifestação oficial, o deputado atestou o mérito, a adequação orçamentária e a plena constitucionalidade da proposta em tramitação no Congresso Nacional.
O documento preserva todas as modificações incorporadas pelos senadores durante as negociações lideradas pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A versão final havia sido aprovada na quarta-feira (18), após um entendimento costurado entre governo e oposição sobre os pontos que ainda geravam divergências. A autoria original da matéria pertence ao senador Jaques Wagner (PT-BA).
Impacto nas contas públicas
A equipe econômica estima que as novas medidas de ajuste fiscal possam impactar positivamente o resultado primário das contas públicas em um patamar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no ano de 2027. Se os deputados confirmarem o texto sem modificações, a matéria seguirá diretamente para a sanção da Presidência da República.
O texto cria mecanismos de contenção de gastos, como a autorização para intensificar os contingenciamentos orçamentários. A partir de 2027, o teto de crescimento real das despesas poderá recuar de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionados bloqueios para assegurar o cumprimento das metas fiscais.
Novas regras para tributos e repasses
A proposta também mexe na estrutura de incentivos ao elevar de 10% para 20% o corte em benefícios tributários. Além disso, o Executivo ganha autorização para limitar temporariamente o uso de créditos de determinados tributos na compensação de débitos, o que antecipa receitas federais sem extinguir o direito dos contribuintes.
Nos repasses estaduais e municipais, o texto fixa o limite de R$ 2 bilhões anuais até 2030 para compensações ligadas a perdas de arrecadação da Lei Kandir, com recomposição dos saldos remanescentes programada para o triênio seguinte. A proposta também estabelece prazo de 60 dias para o Parlamento regulamentar pagamentos acima do teto constitucional e permite abater até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
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