Senado recebe proposta da Câmara que extingue a taxação de compras internacionais de pequeno valor
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória 1.357/2026, que estabelece o fim da alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto, que agora tramita como projeto de lei de conversão, segue para análise urgente no Senado Federal.
Mudanças na tributação de importações
A aprovação na Câmara ocorreu logo após o aval da comissão mista, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta altera significativamente a dinâmica de importação de bens de consumo, conferindo ao Ministério da Fazenda maior flexibilidade para definir alíquotas. O governo poderá, conforme o texto, zerar a tributação para compras de até US$ 50 ou elevar a taxação para até 30% em remessas que alcancem o valor de US$ 3 mil.
O objetivo central da medida é equilibrar a competitividade entre o varejo nacional e as plataformas de comércio eletrônico globais. Para garantir transparência, o texto exige que a pasta da Fazenda realize monitoramentos periódicos, com a primeira avaliação prevista para ocorrer em até três meses, seguida de revisões semestrais.
Monitoramento de impactos econômicos
A nova legislação determina que o governo acompanhe de perto os reflexos da desoneração em setores sensíveis, como o têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos. O Congresso Nacional terá a responsabilidade de analisar anualmente os relatórios sobre emprego, renda e arrecadação tributária gerados por essas operações.
Para evitar distorções, a proposta autoriza o Executivo a estabelecer limites de frequência e quantidade para o uso do benefício fiscal por pessoas físicas. A medida visa coibir o fracionamento artificial de encomendas, prática utilizada para burlar limites de importação e mascarar atividades comerciais sob o regime de consumo pessoal.
Regulação e combate a fraudes
Além da desoneração, o projeto impõe novas obrigações às plataformas de e-commerce. As empresas deverão implementar mecanismos rigorosos para identificar subfaturamento, ocultação de remetentes e a comercialização de produtos falsificados ou ilegais. A intenção é garantir que o ambiente digital de compras internacionais opere sob regras claras de conformidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que a matéria seria pautada no plenário da Casa ainda hoje. Caso o texto seja aprovado pelos senadores sem alterações, ele seguirá diretamente para a sanção do Poder Executivo. Para mais informações sobre o andamento de pautas econômicas e o impacto das decisões do Legislativo no seu dia a dia, continue acompanhando O Parlamento, seu canal de confiança para uma cobertura política precisa e contextualizada.
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