A Câmara dos Deputados protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para que a Corte rejeite parte das diretrizes estabelecidas pelo ministro Flávio Dino. As regras em questão envolvem a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada laboral e garante dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores.
Em documento enviado ao tribunal, a Advocacia da Câmara argumenta que determinados aspectos da medida cautelar concedida por Flávio Dino acabaram por modificar deliberações legítimas do Congresso. O objetivo do recurso é garantir que o texto da emenda seja integralmente respeitado conforme aprovado pelos parlamentares.
Contestação de regras e limites para empresas estatais
O recurso apresentado ao plenário do tribunal aponta pontos específicos da decisão cautelar que geram divergência entre os poderes. Entre os questionamentos estão a permissão para jornadas diárias de até 8h24 sem a necessidade de acordo coletivo e a eliminação de restrições de prazo para a compensação dos dias de descanso.
Além disso, o documento questiona a aplicação de determinadas regras a empresas estatais que atuam em regime de concorrência de mercado, bem como a dispensa de adaptação em contratos administrativos vigentes. Para a Câmara dos Deputados, o controle de constitucionalidade não deve resultar na criação de um modelo normativo distinto daquele elaborado pelo poder constituinte derivado, desde que não ocorra violação de cláusula pétrea.
Manutenção do calendário de redução da jornada
Apesar dos impasses jurídicos em torno da regulamentação, o Legislativo expressou concordância com um dos pilares centrais da decisão do tribunal: o cronograma para a diminuição das horas trabalhadas. O calendário estipula que, a partir de 16 de dezembro, entra em vigor o limite de 42 horas semanais, acompanhado obrigatoriamente de dois dias de repouso remunerado.
O debate sobre as novas diretrizes trabalhistas chegou ao STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob a relatoria de Flávio Dino. As demandas foram originadas por entidades de classe, incluindo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Confederação Nacional da Indústria, que questionam os impactos econômicos e operacionais das mudanças.
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