A garantia de moradia digna para a população na terceira idade ganhou novos contornos na capital de Goiás. Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal estabelece a reserva de um percentual mínimo de unidades habitacionais em programas de interesse social geridos pelo poder público local, voltados exclusivamente para cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos.
A iniciativa legislativa apresentada pela vereadora Rose Cruvinel (UB) propõe que os imóveis sejam repassados por meio de concessão de direito real de uso gratuita, vitalícia e intransferível. O texto detalha que a medida busca atender uma parcela da população que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras para arcar com custos de aluguel e manutenção residencial em áreas urbanas.
Critérios e exigências para participação no programa
Para ter acesso ao benefício habitacional, os interessados precisarão preencher uma série de requisitos cumulativos definidos na proposta. Entre as exigências estão a comprovação de enquadramento nos parâmetros de renda dos programas sociais, a ausência de outras propriedades imobiliárias em nome do beneficiário e a comprovação de residência fixa em Goiânia.
O texto legislativo também estabelece regras claras de priorização entre os inscritos que atenderem a todas as condicionalidades exigidas pelo programa:
- Idosos com idade superior a 80 anos
- Pessoas que vivam sozinhas
- Indivíduos em situação de vulnerabilidade social
- Respeito às diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa
Condições de uso e reversão dos imóveis públicos
A proposta define que o direito de uso da moradia possui caráter pessoal e intransferível, estipulando hipóteses específicas nas quais a unidade habitacional retornará para o patrimônio do município. Entre as situações que encerram a concessão estão o falecimento do beneficiário, a renúncia formal, o uso do imóvel para finalidades diferentes da habitação própria ou a constatação de irregularidades e declarações falsas no cadastro.
Nessas circunstâncias, o imóvel é reintegrado ao acervo público municipal sem que haja o direito a qualquer tipo de indenização por benfeitorias realizadas no local pelos ocupantes anteriores. A medida visa assegurar a rotatividade e a destinação correta dos recursos públicos voltados à habitação social.
Contexto do déficit habitacional e impacto social
Na justificativa da matéria, a parlamentar recorreu a dados oficiais para contextualizar a urgência da medida no cenário nacional e local. Foram citados levantamentos recentes sobre o déficit habitacional no país, apontando que o peso excessivo do aluguel compromete o orçamento das famílias de baixa renda e afeta de maneira severa os aposentados.
Com gastos elevados concentrados em despesas básicas como alimentação e medicamentos, a parcela mais idosa da população enfrenta riscos ampliados de vulnerabilidade socioeconômica. A criação de alternativas habitacionais públicas busca mitigar esses impactos e oferecer maior estabilidade para os moradores da capital.
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