O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou vetos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na sessão realizada nesta terça-feira (20). Com a reversão das decisões do Executivo, a Mesa Diretora da Casa assumirá a responsabilidade de promulgar as respectivas leis em data oportuna, dando seguimento aos trâmites legislativos necessários para a vigência das normas aprovadas pelos parlamentares.
A deliberação envolveu pautas de relevância direta para o cotidiano da cidade, abrangendo desde o controle ambiental até a organização logística e a diretriz educacional da rede pública municipal. A votação evidenciou a articulação dos vereadores em torno de propostas que tramitavam no parlamento local há diferentes períodos.
Monitoramento ambiental e qualidade do ar
Um dos primeiros itens analisados e revertidos pelos parlamentares foi o veto ao projeto de lei (PL 144/2021). A proposta visa a implantação de uma Estação Móvel de Monitoramento da Qualidade do Ar no Setor Goiânia 2, com o objetivo principal de fiscalizar e controlar as emissões de poluentes na região.
De autoria do vereador Cabo Senna (Mobiliza), a medida tem fundamentos históricos atrelados às investigações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mau Cheiro, que foi concluída no ano de 2018. Pelo texto da norma, o equipamento móvel terá a capacidade técnica de identificar substâncias poluentes acima dos limites legais e apontar os eventuais responsáveis pelas irregularidades. Todas as informações coletadas deverão ser disponibilizadas publicamente no portal eletrônico da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).
Educação cívica na rede municipal de ensino
Os parlamentares também votaram pela derrubada do veto ao projeto de lei (PL 113/2025), que institui oficialmente o Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos nas escolas da rede pública municipal.
A iniciativa, proposta pelo vereador Coronel Urzêda (PL), busca fomentar princípios ligados à cidadania, ao patriotismo, à ética e ao civismo entre os estudantes. Entre as práticas pedagógicas e extracurriculares incentivadas pela nova legislação estão a realização de eventos voltados à temática cívica e a valorização contínua dos símbolos nacionais, incluindo a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas unidades escolares.
Regulamentação de carga e descarga urbana
Outro ponto de destaque na pauta foi a rejeição ao veto imposto ao projeto de lei (PL 198/2025), que define diretrizes rígidas para a operação de carga e descarga de bens, mercadorias e materiais em grande volume por todo o município.
De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), o texto divide a capital em cinco zonas distintas para ordenar o tráfego e a logística comercial:
- vermelha: restrição total em horário comercial ou de pico;
- amarela: operação restrita a janelas específicas fora dos picos;
- azul: permissão moderada com horários e sinalização obrigatória;
- verde: flexibilidade com respeito a ruídos e segurança viária;
- branca: livre operação, ressalvadas situações de emergência.
A norma proíbe expressamente a realização dessas atividades em calçadas, com obstrução total de vias, ou após as 22 horas em áreas residenciais e mistas quando houver poluição sonora acima dos parâmetros legais. As sanções para o descumprimento variam de advertência formal e aplicação de multas que vão de R$ 500 a R$ 100 mil, podendo culminar na interdição da atividade econômica e na apreensão do veículo ou equipamento utilizado.
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