Uma proposta legislativa em trâmite na Câmara dos Deputados pretende transformar a forma como o eleitor brasileiro consulta a ideologia e as metas dos grupos políticos. O projeto de lei 3.321/2026, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), estabelece a criação da Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), um documento obrigatório no qual as agremiações deverão registrar formalmente suas orientações sobre temas estratégicos para o país.
A medida prevê que as informações fiquem centralizadas no Portal Nacional de Transparência Partidária, uma nova plataforma digital que será desenvolvida e mantida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O objetivo central da iniciativa é oferecer ferramentas simples e acessíveis para que a população possa comparar diretamente as diretrizes adotadas por cada legenda antes de exercer o direito de voto.
Blocos temáticos e formulário eletrônico padronizado
Pelo texto da proposta, todas as legendas que possuírem registro definitivo na Justiça Eleitoral terão de elaborar a DPPP e anexá-la aos seus programas partidários oficiais. A inclusão dos dados será realizada por meio de um formulário eletrônico padronizado disponibilizado pela própria Justiça Eleitoral.
As legendas serão convocadas a opinar de maneira clara sobre tópicos divididos em seis grandes eixos estratégicos:
- Segurança pública;
- Direitos civis e costumes;
- Economia e desenvolvimento;
- Liberdades fundamentais;
- Organização do Estado;
- Política externa e soberania nacional.
Em cada um dos tópicos apresentados, a agremiação precisará marcar se é favorável, contrária ou se não possui uma posição oficial definida sobre a pauta. O projeto veda o envio de respostas em branco, exigindo que até mesmo a ausência de posicionamento seja formalmente registrada. Além disso, cada legenda poderá incluir uma justificativa por escrito de até 300 caracteres para embasar a sua decisão.
Atualizações periódicas mantêm o histórico das posições dos partidos
O projeto estabelece que os partidos terão permissão para atualizar a declaração a qualquer momento ao longo do tempo. No entanto, qualquer mudança nas diretrizes oficiais exigirá a aprovação formal do órgão de direção nacional da agremiação antes de ser enviada ao tribunal.
Assim que a nova versão for homologada e transmitida ao órgão eleitoral, ela será publicada imediatamente na página da transparência, acompanhada da data exata em que passou a vigorar. Para garantir o acompanhamento histórico por parte dos cidadãos e pesquisadores, a plataforma manterá o registro integral de todas as versões anteriores submetidas pelas siglas.
Termo de adesão programática para pré-candidatos
Outro ponto central da matéria é a criação do Termo de Adesão Programática (TAP). Essa exigência recai diretamente sobre os pré-candidatos que solicitarem registro de candidatura por siglas que possuam a declaração arquivada no tribunal eleitoral.
No momento do registro formal da candidatura, o postulante a cargo eletivo precisará entregar o documento devidamente assinado. O termo deverá conter os dados do candidato e da legenda, reproduzir integralmente o documento de posicionamento do partido e confirmar que o candidato tomou conhecimento formal de todas as diretrizes da sigla.
Além disso, o postulante deverá assinar uma declaração expressa afirmando que se identifica com o programa e com os princípios defendidos pela agremiação em que está filiado. O documento será público, permanecerá custodiado na base de dados eleitoral e poderá ser consultado por qualquer cidadão diretamente no portal oficial do tribunal.
Acesso público e garantias da autonomia partidária
A proposta estipula que a consulta pública ao acervo de declarações ocorra de forma gratuita e simplificada no site oficial da Justiça Eleitoral. De acordo com o autor do texto, a intenção é expandir o acesso do cidadão a informações qualificadas sobre a atuação partidária e dos postulantes a cargos públicos.
O parlamentar ressalta que o projeto não impõe ideologias ou posicionamentos específicos aos quadros partidários, tampouco interfere na prerrogativa de auto-organização assegurada pela Constituição Federal. A obrigatoriedade abrange unicamente a divulgação pública das opiniões que a própria legenda optar por adotar.
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