Conscientização sobre o descarte de medicamentos
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação realizada nesta terça-feira (6), o projeto de lei 298/2021. De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), a matéria institui a Campanha Farmácia Solidária de Conscientização e Descarte Correto de Medicamentos na capital goiana. O objetivo central da iniciativa é promover ações educativas que orientem a população sobre o uso racional, o armazenamento seguro e o descarte ambientalmente responsável de remédios vencidos ou que não possuem mais utilidade nas residências.
O descarte incorreto de fármacos é um desafio de saúde pública e de preservação ambiental. Quando descartados em lixo comum ou rede de esgoto, os resíduos químicos podem contaminar o solo e os recursos hídricos, gerando riscos à biodiversidade e à saúde humana. A proposta busca mitigar esses danos ao fomentar uma cultura de responsabilidade no manuseio desses produtos.
Regras e diretrizes para a execução
Para garantir a segurança sanitária, o projeto recebeu uma emenda do vereador Edward Madureira (PT). O texto estabelece que a campanha terá um caráter estritamente educativo. Fica proibida a coleta, o reaproveitamento ou a redistribuição de medicamentos provenientes de estoques domiciliares, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A emenda também abre caminho para que o Poder Executivo firme parcerias estratégicas com instituições de ensino, conselhos profissionais, órgãos ambientais e entidades do setor farmacêutico. Essas parcerias visam viabilizar ações como a instrução sobre doações, a identificação de locais autorizados para recebimento e o esclarecimento sobre os requisitos técnicos necessários para o manejo de produtos farmacêuticos.
Critérios para a distribuição de fármacos
O projeto detalha requisitos rigorosos para a distribuição de remédios aos beneficiários. A entrega dos itens será condicionada à apresentação da prescrição médica original, que deve conter assinatura e carimbo do profissional responsável, além de letra legível e validade de até 30 dias. Além disso, o cidadão deverá apresentar documento oficial de identificação original e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo.
Com a aprovação no Legislativo municipal, a matéria segue agora para a análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a quem cabe sancionar ou vetar a proposta. O desdobramento desta iniciativa deve impactar diretamente a gestão de resíduos químicos na cidade, alinhando Goiânia a padrões mais sustentáveis de consumo e descarte.
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