A Câmara Municipal de Goiânia deu início, nesta semana, à tramitação do projeto de lei que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, define as estimativas de receita e o planejamento das despesas que nortearão a administração pública da capital goiana daqui a dois anos, consolidando as prioridades de investimento para a cidade.
Projeções financeiras e a força do setor de serviços
O texto protocolado estima uma receita total de R$ 11,739 bilhões, englobando os orçamentos do Executivo, do Legislativo, além de fundos especiais e entidades da administração direta e indireta. Desse montante, a previsão é que cerca de R$ 4,744 bilhões sejam provenientes da arrecadação de impostos e taxas municipais.
Um ponto de destaque na exposição de motivos do projeto é a consolidação do Imposto sobre Serviços (ISS) como principal motor da arrecadação própria. Desde 2023, o tributo tem superado o IPTU, evidenciando a crescente relevância do setor de serviços para a economia local e a dinâmica comercial de Goiânia.
Prioridades orçamentárias e investimentos em infraestrutura
A proposta orçamentária para 2027 mantém o foco na manutenção de serviços essenciais à população. As áreas de Saúde e Educação lideram o volume de recursos, com destinações de R$ 2,414 bilhões e R$ 2,412 bilhões, respectivamente. Completam o rol de prioridades a Previdência Social, com R$ 1,479 bilhão, o setor de Saneamento, com R$ 887 milhões, e o Urbanismo, com R$ 391 milhões.
Além do custeio da máquina pública, o projeto prevê um montante de R$ 1,612 bilhão destinado especificamente a investimentos. O objetivo é garantir a execução e a conclusão de obras estruturantes, além da modernização e expansão de equipamentos públicos que impactam diretamente a qualidade de vida dos moradores da capital.
Tramitação legislativa e responsabilidade fiscal
O projeto de lei não atua de forma isolada; ele é o desdobramento prático do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O texto também solicita autorização para que o Executivo possa abrir créditos adicionais de até 23%, desde que devidamente justificados e com lastro financeiro disponível.
Após passar pela análise técnica da Procuradoria da Casa, a matéria seguirá para discussão na Comissão Mista. O rito legislativo exige, ainda, duas votações em plenário antes da sanção final. O processo reforça o papel do Legislativo na fiscalização e no aprimoramento da gestão dos recursos públicos, assegurando que o planejamento orçamentário esteja alinhado ao interesse coletivo.
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