A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), gerido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passou a contar com novas funcionalidades voltadas para a emissão e o monitoramento digital de prescrições médicas. A medida, embora represente um avanço tecnológico significativo para o setor de saúde, não extingue o uso do papel, mantendo a coexistência entre o modelo tradicional e o digital.
Modernização e integração do sistema de prescrição
O SNCR foi concebido com o propósito de centralizar a gestão de medicamentos que exigem controle especial, oferecendo uma camada extra de segurança e fiscalização. Desde sua implementação em julho de 2024, o sistema tem auxiliado as vigilâncias sanitárias locais na concessão e no rastreamento de numerações. Com a atualização recente, a plataforma permite agora a emissão eletrônica de notificações de receita de cores azul e amarela, documentos que anteriormente eram restritos ao suporte físico.
A integração tecnológica permite que sistemas de prescrição se comuniquem diretamente com a base de dados da Anvisa. Segundo a agência, os profissionais de saúde não precisam acessar o portal do SNCR manualmente; a interface ocorre de forma automatizada por meio de API’s disponibilizadas para desenvolvedores e empresas de software médico. Para saber mais sobre as normas técnicas, acesse o portal oficial da Anvisa.
Transição gradual para receitas brancas
Um dos pontos centrais da atualização diz respeito às chamadas receitas brancas, que abrangem medicamentos de controle especial e substâncias sujeitas à retenção, como antimicrobianos e agonistas de GLP-1 — categoria que inclui as populares canetas emagrecedoras. O processo de transição foi desenhado para ser progressivo, evitando rupturas no atendimento ao paciente.
Até o dia 29 de outubro, o sistema permite a coexistência de três formatos: o receituário em papel, as receitas brancas eletrônicas sem integração e as já integradas ao SNCR. A partir de 30 de outubro, no entanto, qualquer receita branca emitida eletronicamente deverá obrigatoriamente estar vinculada ao sistema nacional. É importante ressaltar que a digitalização não é obrigatória, e o receituário em papel permanece como uma alternativa válida e legal.
Segurança para farmácias e pacientes
Para as farmácias e drogarias, a nova funcionalidade traz mais agilidade e segurança na conferência dos documentos. Ao receber uma receita digital, o estabelecimento pode verificar instantaneamente a autenticidade da numeração e os dados do prescritor diretamente no banco de dados da Anvisa. O registro da utilização da receita no sistema também impede que uma mesma numeração seja reutilizada indevidamente, combatendo fraudes.
O uso de QR Code nos modelos eletrônicos de notificação facilita ainda mais a rotina dos farmacêuticos, permitindo uma leitura rápida e precisa das informações. Essa camada adicional de controle visa proteger a saúde pública, garantindo que medicamentos de uso restrito cheguem aos pacientes sob rigorosa supervisão técnica, sem burocratizar o acesso para quem realmente necessita do tratamento.
O Parlamento segue acompanhando as atualizações do setor de saúde e as mudanças regulatórias que impactam o cotidiano dos brasileiros. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o cenário nacional com credibilidade e profundidade.
