Padronização de terminais de transporte coletivo avança na CCJ para otimizar controle e reduzir fraudes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) um Projeto de Lei que propõe a padronização dos terminais de transporte coletivo, estabelecendo uma única entrada e saída pela porta traseira dos veículos. A iniciativa, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), busca unificar o controle de acesso, otimizar a operação e, consequentemente, reduzir os custos e as perdas financeiras no sistema.
Padronização dos terminais de transporte coletivo visa otimizar operações
A proposta surge como uma resposta às inconsistências operacionais identificadas no modelo atual, onde o embarque nos terminais pode ocorrer tanto pela porta dianteira quanto pela traseira. Segundo o vereador Denício Trindade, essa falta de um padrão único gera uma série de problemas, incluindo a elevação dos custos com subsídios, dificuldades no controle da bilhetagem e falhas na segurança. Ele destaca que a situação facilita práticas de evasão tarifária e fraudes, comprometendo a sustentabilidade financeira do sistema.
Trindade aponta ainda que, em terminais abertos onde o embarque é feito pela porta dianteira, há uma nova validação do bilhete. Isso resulta em uma dupla cobrança ao poder público, um modelo fragmentado que, além de onerar o erário, penaliza indiretamente os usuários que dependem do serviço. A unificação do acesso é vista como uma medida essencial para corrigir essas distorções e garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos.
Detalhes da proposta: controle unificado e bilhetagem única
Conforme o texto aprovado pela CCJ, os terminais de transporte coletivo deverão implementar um controle de acesso unificado. Isso inclui a instalação de catracas eletrônicas e um sistema de bilhetagem única, com o objetivo de centralizar a fiscalização e minimizar as fraudes ou evasões de tarifa. A medida é pensada para fortalecer o sistema de integração e o congelamento da tarifa, que é subsidiada pelo poder público, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma mais eficaz.
O projeto também prevê a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) para modernizar a infraestrutura dos terminais. O poder público municipal, especialmente na Região Metropolitana, ou o intermunicipal, através da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), poderá firmar esses acordos, desde que os padrões estabelecidos pela nova lei sejam rigorosamente respeitados. Essa flexibilidade busca acelerar a adaptação e garantir os investimentos necessários para a modernização do sistema.
Prazos e penalidades para a modernização dos terminais
Para que os terminais se adequem às novas exigências, a lei estabelece um prazo de até 12 meses, contados a partir da sua publicação. Este período visa permitir que as empresas e órgãos gestores realizem as modificações estruturais e operacionais necessárias sem interrupções abruptas no serviço, planejando a transição de forma organizada.
A matéria também detalha as penalidades para o descumprimento das novas regras. Será aplicada uma multa de R$ 50 mil por mês de irregularidade, por veículo ou terminal que não esteja em conformidade. Em casos de reincidência, a sanção se agrava, podendo levar à suspensão temporária do alvará de funcionamento até que a regularização completa seja efetuada. Essas medidas buscam assegurar a efetividade da lei e a adesão dos operadores do sistema, garantindo a seriedade da proposta.
A discussão sobre a padronização e o controle de acesso nos terminais de transporte coletivo reflete um desafio comum a muitas cidades brasileiras, que enfrentam a complexidade de gerenciar grandes frotas e fluxos de passageiros. A busca por um sistema mais eficiente, seguro e financeiramente sustentável é uma pauta constante, especialmente em um cenário onde os subsídios públicos são cada vez mais questionados e a qualidade do serviço é uma demanda crescente da população. A aprovação deste projeto na CCJ representa um passo importante na tentativa de modernizar a gestão do transporte público e otimizar o uso dos recursos, impactando diretamente a experiência dos usuários e a saúde financeira das operações.
A Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto foi aprovado, é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas. Sua aprovação nesta etapa indica que o projeto está em conformidade com as leis vigentes, abrindo caminho para sua tramitação em outras instâncias legislativas antes de se tornar lei. A medida, se implementada em larga escala, pode servir de modelo para outras regiões que buscam soluções para os mesmos problemas de gestão e fiscalização no transporte coletivo. Para entender mais sobre os desafios do transporte público no Brasil, acesse este artigo sobre o tema.
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