A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em votação definitiva realizada nesta quarta-feira (19), o projeto de lei 406/2025, que autoriza a criação do Sistema Revela. A iniciativa, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), propõe a implementação de um registro público digital contendo informações sobre agressores de mulheres na capital goiana. O objetivo central da medida é oferecer uma ferramenta de consulta para prevenir episódios de violência de gênero e fortalecer a rede de proteção às vítimas.
Estrutura e funcionamento do cadastro de agressores
O sistema, denominado Registro de Violência e Listagem de Agressores contra a Mulher (Revela), funcionará como uma plataforma de acesso livre à população. Segundo o texto aprovado, o banco de dados reunirá nomes e informações básicas de indivíduos que respondam a processos criminais, tenham condenações por violência doméstica ou sejam alvos de medidas protetivas de urgência, fundamentadas na Lei Maria da Penha.
A manutenção do sistema prevê uma atualização periódica, com prazo máximo de 30 dias após o recebimento de notificações oficiais oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público. A gestão da plataforma deverá ser compartilhada entre órgãos como a Guarda Civil Metropolitana e a Secretaria da Mulher, garantindo que a administração municipal tenha controle sobre os dados inseridos.
Equilíbrio entre transparência e direitos fundamentais
Um dos pontos centrais do debate legislativo girou em torno da proteção de dados e da segurança jurídica. O projeto estabelece que a regulamentação do sistema deve assegurar a privacidade de vítimas e terceiros, evitando exposições indevidas. O vereador Thialu Guiotti enfatizou que a proposta não busca substituir o papel do Judiciário, mas sim atuar como um mecanismo preventivo.
“O objetivo é fornecer informações de caráter preventivo e auxiliar a população, especialmente as mulheres, na tomada de decisões mais seguras em suas relações interpessoais”, afirmou o parlamentar. O texto reforça que a listagem não configura condenação antecipada, mantendo o princípio constitucional da presunção de inocência, enquanto oferece um instrumento de consulta pública para a sociedade.
Próximos passos para a implementação
Com a aprovação no plenário, a matéria segue agora para a análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Caso sancionado, o Executivo municipal terá a responsabilidade de definir os detalhes técnicos de operação e a integração entre as pastas envolvidas. A expectativa é que o Revela se torne um aliado estratégico nas políticas públicas de combate à violência contra a mulher em Goiânia.
O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta pauta e o impacto das novas legislações no cotidiano dos goianienses. Continue conectado ao nosso portal para receber atualizações sobre as decisões que moldam a nossa cidade e o cenário político regional com a seriedade e a profundidade que você merece.
