Proteção ao atendimento essencial na capital
A Câmara Municipal de Goiânia tomou uma decisão definitiva nesta quinta-feira (27) ao derrubar o veto do Executivo ao projeto de lei 334/2024. A medida, de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), estabelece a proibição do corte de energia elétrica em clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento, tanto da rede pública quanto da privada, na capital goiana.
Com a derrubada do veto, a legislação impõe que a concessionária de energia mantenha o fornecimento ininterrupto, independentemente de eventuais pendências financeiras por parte das unidades de saúde. A norma busca blindar o sistema de atendimento contra interrupções que poderiam resultar em tragédias evitáveis.
Segurança e continuidade dos serviços médicos
O autor da proposta, Lucas Kitão, enfatizou que a iniciativa prioriza o direito fundamental à saúde e a preservação da vida. Segundo o parlamentar, a dependência tecnológica das unidades hospitalares torna o fornecimento de energia um insumo vital, comparável a medicamentos e oxigênio.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais, muitos deles dependentes de equipamentos que necessitam de energia elétrica constante para seu pleno funcionamento, como respiradores, incubadoras e equipamentos de diálise. A interrupção causa riscos à vida das pessoas e compromete a capacidade de atendimento em casos de urgência e emergência”, afirmou o vereador durante a sessão.
Protocolos de comunicação e transparência
Além de impedir o corte por inadimplência, a nova lei estabelece critérios rígidos para manutenções programadas na rede elétrica. A concessionária será obrigada a notificar a Secretaria Municipal de Saúde com uma antecedência mínima de cinco dias antes de qualquer interrupção técnica.
Essa exigência visa permitir que as unidades de saúde se preparem adequadamente, acionando geradores ou remanejando pacientes críticos, caso seja necessário. A medida reforça o papel do poder público na fiscalização de serviços essenciais prestados por empresas privadas. A expectativa é que a promulgação da lei ocorra nos próximos dias, integrando-se ao ordenamento jurídico municipal.
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