Anápolis

Anápolis e o período em que a cidade perdeu o direito ao voto direto para prefeito

Durante mais de uma década, a rotina democrática de Anápolis foi interrompida por uma decisão imposta de cima para baixo. Entre 1973 e 1985, os moradores da cidade foram impedidos de escolher o chefe do Executivo municipal pelo voto direto, um reflexo direto das políticas de controle adotadas durante a ditadura militar no Brasil.

A imposição da Área de Segurança Nacional

O cenário mudou drasticamente em 28 de agosto de 1973. Por meio do Decreto-Lei nº 1.248, assinado pelo então presidente Emílio Garrastazu Médici, Anápolis foi classificada como Área de Segurança Nacional. A medida, que na prática retirou a autonomia política do município, resultou no afastamento imediato do prefeito José Batista Júnior, que havia sido eleito pelo voto popular apenas sete meses antes.

Documentos históricos, hoje sob guarda do Arquivo Nacional e levantados pela Câmara Municipal de Anápolis, revelam as justificativas utilizadas pelo regime. A localização estratégica da cidade, servida por importantes malhas rodoviárias e ferroviárias, além da proximidade com Brasília e a presença da Base Aérea, foram fatores determinantes para o enquadramento.

Critérios políticos e o controle do regime

Além da logística, o controle sobre Anápolis possuía um viés ideológico claro. Registros assinados pelo general João Baptista Figueiredo indicam que o governo federal monitorava municípios considerados propensos a “tumultos eleitorais”. Havia, na visão dos militares, um temor de que o ambiente social da cidade favorecesse a atuação de grupos rotulados como subversivos.

Embora a escolha do prefeito tenha sido centralizada na figura de indicados pelo governo, a estrutura legislativa local manteve uma aparência de normalidade. Durante todo o período de restrição, a população continuou indo às urnas para eleger vereadores, garantindo que o Legislativo municipal permanecesse em funcionamento, ainda que sob a sombra de um Executivo nomeado.

O fim da restrição e a redemocratização

Ao longo de 11 anos, sete meses e quatro dias, nove prefeitos foram nomeados para administrar a cidade. Entre eles, destaca-se Fernão Ivan, então presidente da Câmara, que ocupou o cargo interinamente entre maio e junho de 1982, antes da nomeação de Olímpio Ferreira Sobrinho.

O ciclo de nomeações chegou ao fim apenas em 1º de abril de 1985, com a promulgação da Lei nº 7.303, que revogou o status de Área de Segurança Nacional e restabeleceu o direito ao sufrágio universal. A normalidade democrática foi retomada nas eleições seguintes, quando Adhemar Santillo foi eleito pelo voto popular, assumindo o comando da Prefeitura em 1º de janeiro de 1986.

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