Justiça Eleitoral aplica multa de R$ 7,5 milhões à Meta por descumprir decisões no segundo turno
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou uma multa no valor de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, em razão do descumprimento de decisões expedidas pela Justiça durante o segundo turno da eleição presidencial. Em julgamento realizado por unanimidade na terça-feira (10), os ministros concluíram que a empresa atuou com atrasos, forneceu relatórios incompletos e pecou pela falta de transparência nas medidas destinadas a assegurar a igualdade de tratamento entre as campanhas de Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
A decisão acompanhou o voto proferido pelo relator do processo, o ministro Marco Aurélio Bellizze. O julgamento teve origem em uma ação apresentada pela coligação do presidente reeleito em outubro. Durante a apuração, a Corte Eleitoral identificou que a empresa substituiu prazos determinados judicialmente por cronogramas operacionais próprios, além de entregar dados fracionados e redigidos em língua inglesa, dificultando a fiscalização do cumprimento das ordens. O acórdão ressaltou, contudo, que não ficou comprovado que a conduta da empresa visava favorecer deliberadamente um dos candidatos na disputa.
Falta de transparência e respostas em inglês motivaram a punição
A postura processual da empresa gerou críticas durante a tramitação da ação no TSE. O relator pontuou que a apresentação de documentação sem a devida tradução oficial e o fornecimento parcelado de dados criaram entraves à atividade de fiscalização eleitoral.
Além das inconsistências formais, a instrução probatória expôs disparidades na atuação dos sistemas automatizados da plataforma. Dados apresentados pela própria empresa demonstraram que, até o dia 14 de outubro, a ferramenta de inteligência artificial da rede recusava 24,7% dos pedidos de geração de imagens com a figura de Flávio Bolsonaro, enquanto o índice de recusa atingia 98,1% para solicitações envolvendo Lula.
Embora a empresa tenha promovido ajustes técnicos que reduziram a diferença na reta final do pleito, os ministros destacaram que a Meta não comprovou a aplicação de critérios idênticos até o encerramento definitivo da campanha eleitoral.
Disparidade no tratamento de algoritmos e anúncios eleitorais
O conjunto de desconformidades registradas pela Justiça Eleitoral também abrangeu a gestão de conteúdos pagos. O tribunal verificou que a empresa demorou cinco dias após a ordem judicial para efetivar a suspensão de 7.068 anúncios impulsionados. Em outra frente, cerca de 1.530 registros entregues ao tribunal omitiam informações completas sobre o alcance de público, os valores gastos e a identificação dos responsáveis.
A empresa também foi cobrada pela apuração de 255 perfis sob suspeita de atuação inautêntica e pela verificação de 1.204 publicações com indícios de uso irregular de conteúdos sintéticos. Parte dessas obrigações acabou sendo cumprida fora dos prazos determinados pela Justiça.
Em sua defesa nos autos, a Meta negou qualquer interferência no pleito eleitoral. A empresa argumentou que o princípio da igualdade entre candidaturas exige a aplicação de regras uniformes, e não a garantia de resultados idênticos nas interações. A plataforma sustentou ainda ter adotado medidas corretivas para ajustar suas ferramentas.
Cálculo da penalidade e o impacto nos processos eleitorais
A definição da multa de R$ 7,5 milhões foi estruturada em duas etapas. Para o período entre 17 e 19 de outubro, aplicou-se sanção diária de R$ 500 mil por descumprimento, totalizando R$ 1,5 milhão. A partir do dia 20 de outubro, o valor diário subiu para R$ 1 milhão e permaneceu em vigor até 25 de outubro, data do segundo turno, adicionando R$ 6 milhões ao montante final.
Ao fundamentar a decisão, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou o impacto das redes no processo democrático, afirmando que “as plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor”.
Apesar da penalidade estabelecida, o plenário rejeitou os pedidos para aumentar o valor da sanção financeira ou condenar a empresa por ato atentatório à dignidade da Justiça. O tribunal manteve sob sigilo informações protegidas por segredo empresarial, mas autorizou a coligação autora da ação a consultar os demais documentos apresentados pela empresa. As normas do Tribunal Superior Eleitoral seguem orientando o acompanhamento técnico sobre o funcionamento de algoritmos em períodos eleitorais.
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