Avanço na legislação de proteção animal em Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia iniciou o debate sobre um projeto de lei que visa instituir a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. A proposta, apresentada pelo vereador Zander (Podemos), busca consolidar diretrizes estruturadas para o cuidado com a fauna urbana, o combate aos maus-tratos e o fomento à guarda responsável em toda a capital goiana.
O projeto surge em um momento em que a sociedade civil organizada e os protetores independentes clamam por maior suporte do poder público. A iniciativa pretende não apenas punir condutas ilícitas, mas criar um arcabouço administrativo que facilite a integração entre o governo e entidades voltadas à causa animal, promovendo a saúde pública e a preservação do meio ambiente.
Fundamentação jurídica e alinhamento estadual
Para sustentar a proposta, o parlamentar recorreu à Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que classifica como crime atos de abuso, ferimento ou mutilação contra animais. A intenção é que a legislação municipal atue como um braço preventivo e educativo, reduzindo a incidência dessas ocorrências através de políticas públicas contínuas.
O texto também se alinha ao Código de Bem-Estar Animal do Estado de Goiás, estabelecido pela Lei Estadual n° 21.104, de 23 de setembro de 2021. Essa norma estadual já prevê diretrizes para a castração, vacinação, controle de zoonoses e a valorização de cuidadores comunitários, servindo como base para que o município de Goiânia estruture seus próprios programas e parcerias com universidades e clínicas veterinárias.
Objetivos centrais da nova política pública
A proposta detalha uma série de metas para a gestão municipal, focadas na redução do abandono e no controle populacional. Entre os pontos principais, destacam-se o fortalecimento da fiscalização contra maus-tratos e o incentivo a programas de castração e identificação animal, sempre condicionados à disponibilidade orçamentária e ao planejamento administrativo da prefeitura.
Além disso, o projeto prevê ações de conscientização em escolas e meios digitais, visando educar a população sobre a guarda responsável. A ideia é que, ao longo do tempo, a integração entre o Município, o Estado, a União e a iniciativa privada possa criar uma rede de proteção mais robusta, capaz de atender animais vítimas de atropelamentos ou situações de vulnerabilidade extrema.
Valorização dos cuidadores e protetores
Um dos diferenciais do projeto é o reconhecimento formal da relevância social dos cuidadores comunitários e protetores independentes. Segundo Zander, esses cidadãos desempenham um papel fundamental ao suprir lacunas do Estado, cuidando da alimentação, encaminhando animais para castração e denunciando situações de risco.
O reconhecimento desses atores visa facilitar o diálogo entre o poder público e aqueles que estão na linha de frente do resgate animal. Com a formalização dessa política, espera-se que a prefeitura possa oferecer um suporte mais eficaz, transformando o cuidado com os animais em uma agenda permanente e organizada na capital.
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