A Justiça recebeu, em 5 de novembro de 2026, a primeira denúncia do Ministério Público decorrente da Operação Safra Oculta contra 13 pessoas apontadas como integrantes de um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro no comércio de grãos em Goiás. A acusação foi formalizada pelo promotor Denis Augusto Bimbati Marques, titular da 59ª Promotoria de Goiânia, e aceita pela juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
As investigações abrangem mais de uma centena de produtores rurais e outras empresas que teriam se valido da estrutura irregular. Segundo o Ministério Público, o objetivo é responsabilizar quem deliberadamente utilizou o esquema para movimentar valores, ocultar operações ou evitar a emissão de notas fiscais e o recolhimento de tributos devidos ao estado.
Abertura de ação penal e desdobramentos
Ao receber a denúncia, a Justiça reconheceu a existência de elementos suficientes para instaurar a ação penal e determinou a citação dos 13 acusados. Na mesma decisão, o tribunal retirou o segredo de justiça do processo e das medidas cautelares apensas, além de requisitar à Secretaria de Estado da Economia informações sobre as providências adotadas para a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos.
Deflagrada em 26 de agosto de 2026, a operação cumpriu 9 mandados de prisão preventiva e 13 de busca e apreensão. Atualmente, um dos investigados permanece preso cautelarmente no âmbito do processo. A ação penal concentra-se inicialmente na atuação ligada à A3 Comércio de Cereais Ltda., enquanto novas diligências buscam individualizar participações adicionais de produtores rurais.
Estrutura de fachada e movimentação financeira
De acordo com os registros da denúncia, entre março de 2022 e dezembro de 2024, os suspeitos utilizaram a A3 como uma empresa de fachada, popularmente conhecida como noteira. O objetivo era documentar operações comerciais, concentrar obrigações tributárias e ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários finais dos negócios no setor de commodities agrícolas.
A investigação apontou que, embora figurasse em transações milionárias, a empresa carecia de estrutura física, funcionários ou patrimônio compatíveis com as atividades declaradas. Os grãos saíam diretamente das propriedades rurais para os destinatários finais, enquanto a empresa de fachada assumia formalmente o recolhimento do ICMS, montante que acabava não sendo repassado regularmente ao estado.
Quebra de sigilo revela cifras milionárias
A análise detalhada decorrente da quebra do sigilo bancário demonstrou que as contas vinculadas à A3 movimentaram R$ 233.358.233,89 ao longo do período investigado. O imposto declarado e não recolhido soma R$ 21.278.987,00 em valores originários, montante que alcança R$ 30.757.891,41 quando considerados os acréscimos legais indicados na acusação oficial.
Diante do cenário identificado nas fiscalizações, o Ministério Público recomendou à Secretaria da Economia a revogação de dispositivos que permitem a emissão de termos de credenciamento para atribuir a adquirentes ou intermediários a condição de substitutos tributários. A medida busca impedir que a responsabilidade fiscal seja transferida para estruturas sem capacidade patrimonial de adimplir com as obrigações.
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