O Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (3), em votação unânime de 75 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida reformula a estrutura das forças policiais no país, amplia a integração entre a União, os estados e os municípios, e estabelece novas diretrizes para o financiamento do setor. A matéria preservou integralmente o texto que havia sido validado anteriormente na Câmara dos Deputados, seguindo agora diretamente para a promulgação.
Novas regras e integração para o Sistema Único de Segurança Pública
De autoria do governo federal e tramitando como PEC 18/2025, a proposta passou por modificações na Câmara antes de chegar ao Senado, onde contou com parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A versão final ampliou o alcance da iniciativa original, introduzindo disposições mais duras contra o crime organizado, modernizando o funcionamento das instituições policiais e reformulando o sistema penitenciário brasileiro.
Entre as principais inovações está a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) diretamente na Constituição Federal. O modelo padroniza o compartilhamento de dados estratégicos e viabiliza operações conjuntas entre diferentes corporações policiais do país.
Atuação ampliada das forças municipais e federais
O texto aprovado autoriza formalmente a criação de polícias municipais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, as prefeituras precisarão cumprir exigências rigorosas de capacitação técnica, sustentabilidade financeira e avaliações periódicas.
Além disso, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram redimensionadas. A corporação passa a ter competência para atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, reforçando a segurança em infraestruturas estratégicas da União.
Combate rigoroso às facções e proteção às vítimas
O enfrentamento às organizações criminosas ganhou tratamento detalhado no texto constitucional. A nova legislação determina punições severas e proporcionais à hierarquia ocupada por líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.
As penalidades incluem restrições severas à progressão de regime e à concessão de benefícios penais, acompanhadas de mecanismos ágeis para a perda de bens ilícitos. A proposta também assegura direitos fundamentais de proteção e assistência às vítimas de crimes, enquanto o sistema prisional passa a contar com diretrizes unificadas de custódia e reintegração social.
Financiamento garantido para estados e Distrito Federal
No aspecto orçamentário, a PEC eleva à condição constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O texto determina o repasse automático de 50% dos saldos correspondentes aos governos estaduais e ao Distrito Federal, blindando as verbas contra eventuais contingenciamentos e destinando recursos adicionais provenientes do Fundo Social.
Durante as deliberações, o plenário optou por retirar o debate sobre a redução da maioridade penal do escopo principal da reforma, encaminhando o tema para tramitação em separado conforme exigido pela relatoria. Saiba mais detalhes sobre os desdobramentos legislativos no portal oficial do Senado Federal.
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