O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o projeto de lei complementar 299/2026, iniciativa que amplia os instrumentos de contenção de despesas e redução de benefícios tributários à disposição do governo federal. Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e com parecer favorável do relator Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados após a votação de destaques, marcada para terça-feira (17).
A votação representa um marco na estratégia econômica do governo para o primeiro ano do novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto busca assegurar o cumprimento das metas de resultado primário, conter o crescimento da dívida pública e ampliar a capacidade do Executivo de administrar o Orçamento diante do avanço das despesas obrigatórias.
Metas, contingenciamento e limite de despesas
O texto aprovado busca melhorar o resultado das contas públicas em 2027. Segundo os cálculos apresentados pelo Poder Executivo no parecer do relator, o ajuste deverá produzir ganhos entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, por meio da redução de gastos e do aumento da arrecadação federal.
Para alcançar esse patamar, a proposta autoriza o governo a ampliar o contingenciamento de despesas para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior de tolerância. Dessa forma, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais mesmo quando a projeção para as contas públicas estiver dentro da faixa considerada aceitável pela legislação.
Além disso, o projeto permite reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação nos exercícios em que forem acionados os mecanismos de contenção. Essa redução terá caráter temporário, sem alterar a base de cálculo do teto de gastos para os anos seguintes.
Impacto nos incentivos fiscais e na arrecadação
O texto eleva de 10% para 20% a redução de diversos incentivos fiscais federais, conforme a modalidade de benefício concedido. A alteração alcança isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais de tributação, com o objetivo de ampliar a arrecadação da Receita Federal.
O governo também poderá restringir a compensação de débitos tributários com créditos que empresas e contribuintes possuam perante o Fisco. O parecer calcula que essa autorização poderá aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A proposta estabelece ainda limites anuais para despesas com compensações previdenciárias e financiamento às exportações. Também permite destinar recursos públicos ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa e determina que o Congresso analise, em até 120 dias, a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
Proteção ao Fundo Constitucional e alterações de Braga
O substitutivo de Eduardo Braga alterou o projeto original para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal das limitações de crescimento de despesas previstas na legislação fiscal. Com a alteração, os repasses federais destinados ao fundo continuarão a ser corrigidos conforme a variação da receita corrente líquida da União, inclusive em 2027.
A mudança ocorreu após a mobilização da bancada federal do Distrito Federal e da governadora Celina Leão (PP), que alertou para o risco de redução dos recursos destinados à segurança pública, à saúde e à educação na capital. Segundo o alerta da governadora, o Distrito Federal corria o risco de perder R$ 2 bilhões em seu orçamento.
Braga também restringiu a possibilidade de bloqueios a despesas do Poder Executivo sujeitas à disponibilidade orçamentária, preservou gastos com inovação científica e tecnológica financiados por fundos específicos e determinou que reduções ou cancelamentos dotações dependam de lei.
Debates, críticas e posicionamento da oposição
O PL foi a principal bancada contrária ao projeto de ajuste fiscal. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), pediu votos contra a proposta e criticou o aumento da carga tributária previsto no texto. “Esse projeto não é de ajuste fiscal, esse projeto é de reajuste fiscal”, declarou.
Portinho também questionou os efeitos da proposta sobre as finanças de Estados e municípios, especialmente o limite anual de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias pagas pela União aos demais entes federados. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu o adiamento da votação para permitir novos ajustes, embora tenha reconhecido que o relator acolheu emendas oposicionistas.
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