O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a prefeitura de Porangatu e a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), buscando uma solução definitiva para o déficit de infraestrutura sanitária no município. A medida, que inclui um pedido de tutela provisória de urgência, visa garantir a universalização do sistema de esgotamento sanitário, um direito básico que, segundo o órgão, tem sido negligenciado há anos.
A ação, conduzida pelo promotor de Justiça Francisco José Cruz Araújo, da 2ª Promotoria de Justiça de Porangatu, é o desdobramento de um inquérito civil iniciado em 2020. Durante a investigação, o MP identificou uma série de falhas estruturais, incluindo a ausência de um cronograma financeiro viável para expansão da rede e pendências graves na regularização ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) local.
O abismo entre a meta legal e a realidade local
Conforme dados fornecidos pela própria Saneago, o índice de atendimento urbano de esgotamento sanitário em Porangatu atingiu 78,20% em dezembro de 2024. Embora o número possa parecer expressivo, ele está aquém das exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, que determina que 90% da população deve ser contemplada com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
O Ministério Público aponta que a ampliação do serviço tem sido tratada de forma vaga, sendo condicionada a uma futura Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Microrregião de Saneamento Básico do Centro (MSB Centro). Contudo, não houve a apresentação de um plano executável ou vinculante que garanta o cumprimento das metas no curto e médio prazo.
Irregularidades contratuais e riscos ambientais
A situação é agravada por um cenário de insegurança jurídica. O Contrato de Concessão nº 514/1996, que rege a prestação dos serviços, está vencido desde 2016. Paralelamente, a Licença de Funcionamento nº 33/2020 da ETE de Porangatu aguarda renovação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), enfrentando entraves técnicos que permanecem sem solução.
O impacto ambiental dessa inércia é sentido principalmente na zona rural e em povoados do município. Segundo o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), a maioria das residências nessas áreas descarta dejetos em sumidouros sem qualquer tratamento prévio, com registros de despejo a céu aberto, o que eleva drasticamente o risco de contaminação do solo e de lençóis freáticos.
Exigências judiciais e multas previstas
Para reverter esse quadro, o MP requer que o município e a Saneago apresentem, em prazos de 30 a 90 dias, um diagnóstico técnico atualizado, a comprovação do instrumento jurídico que ampara a concessão e um cronograma físico-financeiro para a universalização do atendimento. Além disso, o órgão solicita a implementação de um plano de providências emergenciais para as áreas críticas.
A ação também pede uma indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 500 mil. Caso as determinações não sejam cumpridas, foi solicitada a fixação de multa diária de R$ 10 mil, com a possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores envolvidos. O Parlamento segue acompanhando o desdobramento deste caso e os impactos das medidas judiciais na qualidade de vida da população de Porangatu. Continue conosco para se manter informado sobre os temas que afetam o desenvolvimento da sua região.
