Em uma movimentação estratégica para aquecer a economia local e incentivar a regularização fundiária, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sancionou a lei complementar que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida, que já foi publicada no Diário Oficial do Município, representa uma oportunidade significativa para proprietários que possuem contratos de gaveta ou pendências documentais em seus imóveis.
A nova legislação, identificada como Lei Complementar nº 251/2026, estabelece uma redução expressiva na carga tributária: a alíquota, que habitualmente é de 2,5%, cairá para 1,5%. Este benefício terá validade por um período limitado, compreendido entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência, refletindo a convergência entre os poderes Executivo e Legislativo sobre a necessidade de medidas anticíclicas para o setor da construção e habitação.
Redução temporária e prazos para o contribuinte
O foco central do programa é facilitar a vida do cidadão que, muitas vezes, adia a transferência formal do imóvel devido ao alto custo dos impostos e taxas cartorárias. Com a redução de um ponto percentual na alíquota, o impacto financeiro para o comprador é direto. Em um imóvel avaliado em R$ 300 mil, por exemplo, a economia gerada pela nova lei pode chegar a R$ 3 mil, valor que pode ser reinvestido em outras etapas da regularização ou na própria manutenção do bem.
Para usufruir do desconto, o contribuinte deve estar atento às regras de pagamento. A quitação do tributo deverá ocorrer em cota única, utilizando o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM). O prazo final para o pagamento da guia com o valor reduzido é o dia 6 de novembro de 2026. É fundamental que o proprietário se organize financeiramente, pois o benefício é condicionado à pontualidade do recolhimento dentro da janela estabelecida pelo programa.
Impacto no mercado imobiliário e arrecadação municipal
De acordo com o prefeito Leandro Vilela, a medida possui um caráter dual: beneficia as famílias e fortalece a arrecadação espontânea do município. Ao reduzir o custo da transação, a prefeitura espera que um grande volume de negócios que estavam na informalidade seja devidamente registrado. Isso gera um ciclo positivo, pois imóveis regularizados possuem maior valor de mercado e facilitam o acesso a linhas de crédito bancário.
“É uma medida que beneficia diretamente quem pretende regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, contribui para movimentar o mercado imobiliário de Aparecida”, destacou o prefeito durante o ato de sanção. A expectativa da Secretaria da Fazenda é que o aumento no volume de guias pagas compense a redução da alíquota, mantendo o equilíbrio das contas públicas e permitindo novos investimentos em infraestrutura urbana.
Regras para financiamentos e registro em cartório
A aplicação da alíquota de 1,5% abrange diferentes modalidades de aquisição. Ela é válida para transmissões dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), especificamente sobre a parcela que não foi financiada pelo comprador. Além disso, a redução contempla todas as demais transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação de Aparecida de Goiânia.
Um ponto de atenção crucial para os contribuintes é o prazo pós-pagamento. Após recolher o imposto com o desconto, o proprietário terá até 180 dias para efetivar o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Caso esse prazo seja descumprido, o benefício será anulado e o imposto será recalculado com base na alíquota original de 2,5%, podendo inclusive gerar a necessidade de uma nova avaliação do imóvel pela prefeitura.
Integração com o Refis e a Semana da Conciliação
Além do incentivo ao ITBI, a gestão municipal anunciou a publicação do decreto para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esta iniciativa atende a um pedido do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e visa integrar o município à Semana Nacional da Conciliação. O objetivo é permitir que cidadãos com débitos tributários diversos, como IPTU e ISS, possam renegociar suas dívidas com condições facilitadas de parcelamento e descontos em multas e juros.
A convergência desses programas tributários coloca Aparecida de Goiânia em um patamar de vanguarda na gestão fiscal, buscando soluções que aliviem o bolso do contribuinte sem comprometer a capacidade de investimento da máquina pública. Para mais detalhes sobre como emitir as guias e consultar avaliações, os interessados podem acessar o portal oficial da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
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