Em uma sessão ordinária marcante realizada em 9 de junho de 2026, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou um conjunto de cinco projetos de lei que prometem impactar significativamente a vida dos cidadãos. As propostas, de autoria parlamentar e do Poder Executivo, abrangem áreas vitais como saúde, inclusão social e aprimoramento do serviço público, refletindo um esforço legislativo para atender demandas específicas da comunidade e otimizar a administração municipal.
A aprovação desses projetos representa um avanço na busca por políticas públicas mais eficazes e humanizadas, com destaque para iniciativas que visam amparar crianças neurodivergentes, pessoas com fibromialgia e famílias atípicas, além de reforçar a integridade na gestão e a valorização de profissionais essenciais. As medidas seguem agora para o Poder Executivo, onde poderão ser sancionadas e transformadas em lei, ou vetadas, total ou parcialmente.
Novos horizontes para a saúde: projetos aprovados para neurodivergentes e fibromiálgicos
Entre os projetos aprovados, o de número 130/2025, de autoria dos vereadores Tales de Castro e Tatá Teixeira, institui o Fluxo Diferenciado de Atendimento para Crianças Neurodivergentes na rede pública municipal de saúde. A proposta visa agilizar o acesso ao diagnóstico e à intervenção precoce, garantindo um atendimento especializado e humanizado, além da continuidade do cuidado de forma integral.
Este projeto estabelece triagem prioritária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), encaminhamento ágil para avaliação multiprofissional e prioridade no agendamento de consultas, exames e terapias. Ele também prevê a articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social, contemplando crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), transtornos específicos de aprendizagem e outras condições neurodivergentes.
Outra importante iniciativa é o Projeto de Lei Nº 134/2025, do vereador Gleison Flávio, que institui o Cadastro e a Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia no município. A criação deste cadastro permitirá o registro dos casos existentes, fornecendo dados cruciais para a formulação e execução de políticas públicas que melhorem a qualidade de vida desses pacientes.
A carteira de identificação, com validade indeterminada e concedida mediante laudo médico, facilitará o reconhecimento dos direitos das pessoas com fibromialgia e o acesso a atendimentos prioritários e serviços compatíveis com sua condição, que se caracteriza por dores generalizadas, fadiga e distúrbios do sono.
Rede de apoio e reconhecimento para mães e pais atípicos
A pauta de inclusão foi reforçada com a aprovação do Projeto de Lei Nº 219/2025, de autoria do vereador Rogério Almeida. Este projeto autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa RAMPA (Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos) e cria a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica, a ser celebrada anualmente na terceira semana de maio.
O programa RAMPA estabelece diretrizes para ações de orientação, acolhimento e apoio às famílias que cuidam de pessoas com deficiência, síndromes, doenças raras e transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, Síndrome de Down e dislexia. As medidas incluem apoio psicossocial, iniciativas de saúde mental para cuidadores, campanhas educativas, qualificação profissional e fortalecimento da rede socioassistencial.
A justificativa para esta proposta reside na sobrecarga física, emocional, financeira e social enfrentada por mães, pais e cuidadores atípicos. A criação de uma rede municipal de apoio busca ampliar o acolhimento e a inclusão dessas famílias, alinhando-se à legislação federal de proteção às pessoas com deficiência e seus familiares.
Blindagem da administração: veto a condenados por crimes sexuais
Em um movimento para garantir a integridade e a moralidade na gestão pública, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 163/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos. A medida veda a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, na administração pública direta, autárquica e fundacional do município, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
Para assegurar o cumprimento da norma, o projeto determina que o setor de Recursos Humanos exija certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Federal no momento da nomeação. O texto também prevê a nulidade do ato administrativo em caso de descumprimento, reforçando a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estímulo à eficiência: gratificação para peritos do APARECIDAPREV
Além das iniciativas parlamentares, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 057/2026, de autoria da Prefeitura, que institui a Gratificação de Produtividade para os servidores ocupantes do cargo de Médico Perito Previdenciário vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida de Goiânia (APARECIDAPREV). Esta proposta visa estimular a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços periciais.
A gratificação será concedida aos profissionais que atingirem metas de desempenho previamente definidas em plano de trabalho, relacionadas à atividade pericial desenvolvida em apoio à Administração Direta Municipal. A matéria prevê três faixas de pagamento, calculadas em Unidade de Valor Fiscal de Aparecida (UVFA), com base em uma avaliação trimestral que considera a quantidade de perícias e laudos concluídos, o cumprimento de prazos, a qualidade técnica dos laudos e a assiduidade.
É importante destacar que a gratificação terá natureza transitória e variável, vinculada ao efetivo cumprimento das metas, sem incorporação ao vencimento básico ou à remuneração permanente do servidor. O pagamento também ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e ao cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder Executivo justifica a medida como um meio de reduzir o tempo de tramitação dos procedimentos periciais e aprimorar a qualidade técnica dos laudos, reconhecendo o papel relevante desses profissionais na saúde ocupacional dos servidores públicos municipais.
Com a aprovação desses importantes projetos, Aparecida de Goiânia reforça seu compromisso com o bem-estar social e a eficiência administrativa. Para continuar acompanhando de perto os desdobramentos dessas e de outras iniciativas que moldam o futuro da nossa cidade e do país, acesse O Parlamento. Nosso portal oferece informação relevante, atual e contextualizada, garantindo que você esteja sempre bem-informado sobre os temas que realmente importam.
