O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proferiu uma decisão de impacto para a administração pública da capital ao considerar inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como taxa do lixo. O julgamento, concluído na quarta-feira (14), encerra um capítulo de incertezas jurídicas sobre a cobrança, com um placar de 14 votos contrários à manutenção do modelo atual e 5 favoráveis.
O questionamento jurídico sobre a cobrança
A ação que culminou na derrubada do cálculo teve início em dezembro de 2024, movida pela então vereadora Aava Santiago, com o suporte do PSDB. O cerne do debate não foi a existência da taxa em si, mas a metodologia utilizada pelo município para definir os valores pagos pelos contribuintes. A relatora do processo, a desembargadora Nelma Perillo, foi enfática ao apontar vícios na estrutura do tributo.
Durante o julgamento, a magistrada destacou que a cobrança por estimativa fere princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade e a tipicidade fechada. Segundo a relatora, a lei municipal desvinculou a taxa do custo real do serviço ao introduzir variáveis baseadas na metragem e na classificação do imóvel, além de permitir subsídios por decreto de até 70%, o que exigiria, por norma constitucional, uma lei específica para sua regulamentação.
Impactos orçamentários e a posição da prefeitura
A Prefeitura de Goiânia reagiu à decisão por meio de nota oficial, reafirmando que a taxa é um pilar fundamental para o financiamento dos serviços de limpeza urbana. A administração municipal argumenta que a interrupção da arrecadação pode comprometer a continuidade das operações de zeladoria, que atualmente contam com equipes atuando em três turnos para atender a demanda da cidade.
A Procuradoria-Geral do Município informou que aguarda a publicação do acórdão para avaliar os fundamentos técnicos do tribunal e preparar o recurso cabível. O órgão sustenta que a cobrança possui respaldo na legislação vigente e em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal, demonstrando confiança na reversão da decisão nas instâncias superiores.
O futuro da limpeza urbana na capital
A suspensão da cobrança, que deve ocorrer após a publicação oficial da decisão, gera expectativa sobre como o município irá gerir o orçamento da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia). A prefeitura alega que encontrou os serviços em situação crítica e que a manutenção da estrutura operacional depende de recursos permanentes, o que coloca o tema no centro do debate político e social em Goiás.
Enquanto o processo segue para a fase de revisão, a população aguarda definições sobre os próximos passos da gestão municipal. O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos deste caso, trazendo informações atualizadas sobre as decisões judiciais e o impacto direto no cotidiano dos goianienses. Continue conosco para entender como as decisões dos tribunais moldam a realidade da nossa cidade.
