A Justiça de Goiás anulou o julgamento de cinco policiais militares que haviam sido condenados a sete anos de prisão em regime semiaberto. O caso envolve a morte de três adolescentes ocorrida no Setor Jardim das Aroeiras. A decisão foi tomada pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), acolhendo os argumentos apresentados pela defesa dos réus.
Os desembargadores apontaram que, durante a sessão no tribunal do júri, não houve a devida individualização das condutas dos policiais e dos resultados letais. O entendimento jurídico abriu caminho para a realização de um novo julgamento, reacendendo o debate sobre os limites e procedimentos legais em processos de autoria coletiva envolvendo agentes de segurança pública.
Contexto da operação e investigações do caso
Os fatos que motivaram o processo ocorreram em março de 2019. Na época, os policiais militares integravam o Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) e deslocaram-se até uma residência para averiguar a suposta presença de um veículo associado a roubos na região. Conforme o inquérito policial, o portão do imóvel foi arrombado durante a abordagem.
Dentro da casa, os jovens Pedro Henrique Souza Santos, Walisson Barros dos Santos e Maycon Ferreira Conceição da Silva foram baleados. A perícia técnica realizada posteriormente indicou divergências entre a dinâmica descrita inicialmente e os vestígios encontrados no local, incluindo a ausência de impressões digitais das vítimas no automóvel investigado. O Ministério Público apresentou denúncia por homicídio, dando início a uma longa tramitação na Justiça estadual.
Análise jurídica e fundamentos da anulação
O julgamento original havia ocorrido em abril de 2025 sob a presidência do juiz Jesseir Coelho de Alcântara. No entanto, a recente decisão do desembargador relator Donizete Martins de Oliveira apontou falhas procedimentais na formulação dos quesitos votados pelo Conselho de Sentença.
Segundo o magistrado, os jurados não receberam perguntas que especificassem a atuação individual de cada acusado frente a cada vítima. O acórdão destacou que, embora o laudo pericial tenha detalhado os disparos, a falta de distinção entre autoria e participação comprometeu a segurança jurídica do veredito. A Constituição Federal, conforme ressaltado na decisão, exige clareza e discernimento consciente em julgamentos coletivos.
Repercussão pública e dor das famílias
O caso gerou forte comoção e acompanhamento atento por parte da sociedade local e de familiares das vítimas. Durante o andamento processual, parentes relataram o impacto emocional severo decorrente da perda dos jovens, que eram descritos como trabalhadores e estudantes sem histórico de envolvimento com criminalidade.
A anulação da sentença prolonga a busca por uma definição judicial definitiva, mantendo o caso sob holofotes e evidenciando a complexidade dos trâmites envolvendo crimes cometidos por agentes do Estado. Continue acompanhando O Parlamento para se manter informado sobre os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes do cenário nacional e regional, com apuração rigorosa e compromisso com a verdade.
