Gilmar Mendes pede intervenção de BC e CVM e revisão de precatórios após escândalo no Banco Master
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu neste domingo (27) uma ampla revisão dos precatórios expedidos pela Justiça Federal. Em uma publicação na rede social X, o magistrado também cobrou uma atuação coordenada dos órgãos de controle, como o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diante das graves irregularidades reveladas pelas investigações sobre o Banco Master.
Para Gilmar Mendes, o cenário atual não representa apenas um problema isolado, mas uma oportunidade para uma “profunda reforma” das instituições. Ele ressaltou que as questões identificadas transcendem o Judiciário, alcançando o sistema financeiro e exigindo a atenção de reguladores cruciais para a estabilidade econômica do país.
O Modelo Operacional do Banco Master e a Faria Lima
As apurações sobre o Banco Master trouxeram à tona um modelo de negócios peculiar e, segundo o ministro, irregular. A prática envolvia a compra de créditos judiciais contra a União com um significativo desconto. Posteriormente, esses ativos seriam registrados por valores muito superiores aos de aquisição e utilizados como lastro para a captação de recursos no mercado financeiro.
Gilmar Mendes fez uma conexão direta entre esse esquema e a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) que ofereciam remuneração acima da média de mercado. A distribuição desses produtos por corretoras, muitas delas com sede na região da Faria Lima, em São Paulo – um dos principais centros financeiros do Brasil – levou o ministro a afirmar que “o endereço do caso Master está também na Faria Lima”, indicando a necessidade de fiscalização ampla no setor.
O ministro citou uma passagem de Machado de Assis, de sua obra Esaú e Jacó, para contextualizar a situação: “O imprevisto é uma espécie de deus avulso, ao qual é preciso dar algumas ações de graças; pode ter voto decisivo na assembleia dos acontecimentos”. Com essa analogia, Gilmar defendeu que o acaso das revelações sobre o Banco Master abre uma janela para reformas institucionais profundas.
Precatórios do Setor Sucroalcooleiro: Um Passivo Bilionário
Um dos focos da preocupação de Gilmar Mendes são os precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro. Essas ações judiciais têm origem em indenizações que usinas cobram da União devido à política de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990. O STF já estabeleceu, em julgamento com repercussão geral, que a indenização depende da comprovação individual do prejuízo sofrido pelas empresas, e não de estudos genéricos do setor.
A dimensão do problema é alarmante: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estima em até R$ 103,4 bilhões o risco fiscal associado a essas ações. O ministro Gilmar Mendes já submeteu ao plenário do Supremo uma discussão sobre o pagamento dessas indenizações, buscando uniformizar a aplicação do entendimento que exige perícia individual para demonstrar o real prejuízo das usinas.
Nesse contexto, veio à tona um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia integrado por Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O acordo previa honorários relacionados a processos envolvendo os precatórios do setor sucroalcooleiro. Embora o escritório tenha confirmado a existência do contrato, declarou que não recebeu valores a título de êxito.
Ação Coordenada e a Necessidade de Reforma Institucional
Outro ponto crítico levantado pelo ministro foi a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de uma decisão judicial definitiva sobre os valores devidos. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agiu, determinando o cancelamento de 16 precatórios, avaliados em aproximadamente R$ 4,7 bilhões, que estavam relacionados a usinas que haviam negociado créditos com o Banco Master. Segundo o CNJ, esses pagamentos foram expedidos pelo TRF-1 sem o encerramento definitivo das execuções judiciais.
Gilmar Mendes insistiu que essa situação não pode ser tratada como um incidente isolado. Ele defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais, com foco especial no TRF-1. O objetivo seria identificar outros precatórios que possam ter sido expedidos com valores inflados, antes do trânsito em julgado ou em desacordo com precedentes dos tribunais superiores. O ministro também mencionou processos relativos à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) com base na Tunep, cuja controvérsia sobre a expedição de precatórios antes do encerramento definitivo foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
A abrangência do problema, que envolve créditos judiciais integrados a fundos de investimento e balanços de instituições financeiras, reforça a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa por parte do Banco Central e da CVM sobre a negociação e utilização desses ativos no sistema financeiro. Além disso, Gilmar Mendes cobrou a apuração de possíveis responsabilidades de magistrados e advogados, com a atuação do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).
“Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados”, concluiu o ministro, reiterando que as revelações do caso Master oferecem ao Judiciário e aos órgãos de fiscalização do mercado financeiro a oportunidade de revisar procedimentos e fechar brechas que permitiram a proliferação de irregularidades. Acompanhe O Parlamento para mais análises aprofundadas sobre este e outros temas que impactam a justiça e a economia brasileira, garantindo informação relevante e contextualizada para nossos leitores.
