Fim da taxa das blusinhas: AER44 critica “decisão eleitoral” e prevê impacto no varejo nacional
A Associação Empresarial da Região da Rua 44 (AER44), que representa um dos maiores polos de moda e comércio atacadista do Brasil em Goiânia, manifestou profunda preocupação com a recente decisão do governo federal de zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”, foi classificada pela entidade como uma “decisão a toque de caixa e com clara motivação eleitoral”, gerando um intenso debate sobre a competitividade do varejo nacional frente aos produtos importados.
A Medida Provisória (MP) que institui a isenção foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira, 12 de maio de 2026, e entrou em vigor imediatamente. Contudo, a AER44 e outros setores do comércio alertam para as consequências negativas que a mudança pode trazer para milhares de micro, pequenos e médios empreendedores, especialmente no segmento da moda, que já opera sob uma elevada carga tributária e encargos trabalhistas no país.
A revogação da taxa das blusinhas e a reação do comércio
A decisão de zerar o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 reverte uma política que, desde 2024, aplicava uma alíquota de 20% sobre esses produtos dentro do programa Remessa Conforme. Antes disso, na prática, muitas dessas compras não eram taxadas. A nova MP, embora mantenha o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, que varia entre 17% e 20%, elimina a cobrança federal, prometendo baratear o custo final para o consumidor.
No entanto, a Associação Empresarial da Região da Rua 44 (AER44) não tardou a se posicionar contra a medida. Em nota divulgada na sexta-feira, 15 de maio de 2026, a entidade expressou seu temor de que a isenção crie um cenário de concorrência desleal. A Rua 44, em Goiânia, é reconhecida como o maior empregador de Goiás, com um ecossistema robusto de confecções, lojistas e feirantes que agora se veem em desvantagem.
O debate sobre isonomia competitiva e impacto econômico
A principal crítica da AER44 reside na falta de isonomia competitiva. A entidade argumenta que a indústria da moda nacional, que gera empregos e renda no Brasil, arca com uma pesada carga tributária e encargos trabalhistas. Em contrapartida, produtos importados de baixo valor, que não contribuem para a geração de empregos no país, agora entram sem a taxação federal, intensificando a pressão sobre os produtores locais.
A associação refuta a ideia de que compras de até US$ 50 seriam irrelevantes. Segundo a AER44, esse valor, que se aproxima de R$ 250 na conversão cambial atual, é “muito significativa quando comparada ao comportamento médio de consumo no varejo brasileiro”. Para ilustrar, a entidade citou um levantamento da CNDL e do SPC Brasil sobre o Dia das Mães de 2026, que apontou um gasto médio de R$ 294 por consumidor, com moda sendo o principal segmento de intenção de compra para 53% dos entrevistados. Isso demonstra que a isenção compete diretamente com o ticket médio do varejo nacional.
Detalhes da Medida Provisória e a persistência do ICMS
A Medida Provisória nº 1.357/2026, embora zere o Imposto de Importação federal, mantém a cobrança do ICMS. Este imposto estadual, com alíquotas que variam entre 17% e 20% na maioria dos estados, continua a incidir sobre o valor total da compra, incluindo o frete e o seguro. A manutenção do ICMS pode limitar a percepção de uma redução drástica nos preços finais para o consumidor, mas ainda assim representa uma vantagem para os produtos importados.
As regras para a aplicação do ICMS são definidas pelo Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), que concede autonomia aos estados para estabelecerem suas alíquotas sem a necessidade de aprovação legislativa local. Para compras acima de US$ 50, a situação permanece inalterada: o imposto de importação de 60% continua valendo, somado aos tributos estaduais.
Contexto político, fiscal e o papel do Congresso
A decisão de extinguir a “taxa das blusinhas” surge em meio a um cenário de debates sobre consumo popular e arrecadação. O governo federal defende que a medida visa beneficiar as classes de menor renda, que são as principais compradoras de produtos de baixo valor em plataformas internacionais. O impacto fiscal direto da isenção é considerado limitado, uma vez que o tributo representava menos de R$ 2 bilhões em arrecadação anual, segundo dados da Receita Federal. Nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação com esse imposto havia chegado a R$ 1,78 bilhão, um aumento de 25% em relação ao ano anterior.
Apesar da MP já estar em vigor, ela tem um prazo de 120 dias para ser debatida e validada pelo Congresso Nacional. A AER44 deposita suas esperanças no parlamento brasileiro, esperando que os congressistas compreendam a “nocividade da medida para milhares de micro, pequenos e médios empreendedores” e revisem a decisão. Este período de debate será crucial para definir o futuro da política de taxação de importados e seus efeitos sobre a economia nacional.
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