Avanço na tramitação da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal para os 16 anos. Com 44 votos favoráveis e 18 contrários, o colegiado validou a constitucionalidade da medida, que agora segue para uma comissão especial dedicada a debater o mérito do texto.
A votação encerra um período de intensos embates parlamentares. O processo, que havia sido suspenso em 27 de maio após pedidos de vista, foi retomado nesta semana sob forte obstrução de partidos de oposição. Apesar das tentativas de retirar a matéria da pauta por meio de questões de ordem, a base governista e partidos favoráveis à pauta conseguiram manter o avanço da proposta.
Contexto e divergências políticas
O debate sobre a redução da maioridade penal reflete uma divisão profunda no Congresso Nacional. Enquanto legendas como PL, PP e União Brasil orientaram seus parlamentares a favor da admissibilidade, siglas como PT, PCdoB, PV, Psol e Rede posicionaram-se contrariamente. Outros partidos, incluindo PSD, MDB e Republicanos, mantiveram neutralidade, sem fechar questão sobre o tema.
Defensores da medida, como o deputado Rodrigo de Castro (União-MG), argumentam que a legislação atual gera um sentimento de impunidade. Por outro lado, parlamentares como a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) sustentam que o endurecimento penal não ataca as causas da violência e pode ser ineficaz para reduzir os índices de criminalidade no país.
O que muda com a proposta
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente conforme o Código Penal. Em vez disso, estão sujeitos a medidas socioeducativas, que variam desde a prestação de serviços à comunidade até a internação em unidades especializadas.
A PEC aprovada na CCJ tramita apensada a outros projetos, como os de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC). Essas propostas sugerem desde a responsabilização penal para crimes hediondos até a redução da idade para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões de plenário para consolidar um texto único antes de submetê-lo à votação final.
Visões de especialistas sobre a medida
O tema, que ganhou novo fôlego após casos de grande repercussão pública, como a morte do cão Orelha em Florianópolis, divide opiniões também fora do parlamento. Especialistas em Direito Penal alertam para os riscos de uma mudança estrutural no sistema prisional.
Para o advogado criminalista e professor da USP, Pierpaolo Bottini, a redução da maioridade penal pode não atingir o objetivo de segurança pública almejado. Segundo o jurista, o sistema carcerário brasileiro já enfrenta superlotação, e a inclusão de jovens no ambiente prisional comum poderia, na prática, facilitar o recrutamento desses indivíduos por facções criminosas organizadas.
Para acompanhar os próximos passos dessa tramitação e entender os desdobramentos legislativos que impactam o futuro do país, continue acompanhando as atualizações de O Parlamento. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura completa, com o rigor e a imparcialidade que os temas de relevância nacional exigem.
