A Polícia Militar de Santa Catarina deverá retomar o uso de câmeras corporais em suas fardas, conforme determinação judicial emitida na última terça-feira, dia 12 de maio de 2026. A decisão estabelece um prazo de 90 dias para que o governo estadual apresente um plano detalhado de reimplantação do programa, que havia sido descontinuado em setembro de 2024.
O entendimento do Judiciário é que a interrupção do uso das câmeras, sem a adoção de uma medida substitutiva, representou um retrocesso significativo na garantia de direitos fundamentais. Entre eles, destacam-se a preservação da vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade das provas em processos criminais. A medida judicial busca restabelecer um instrumento considerado essencial para a fiscalização e aprimoramento da atuação policial no estado.
Decisão judicial: um marco para a transparência e direitos
A sentença judicial não se limita apenas à retomada das câmeras corporais. Ela também impõe ao governo de Santa Catarina a apresentação, em até 180 dias, de um plano específico para a redução da letalidade policial. Este ponto é crucial, especialmente considerando os dados alarmantes que acompanham a decisão.
A Justiça refutou os argumentos apresentados pela PM catarinense à época do encerramento do programa, que incluíam obsolescência dos equipamentos, falta de manutenção adequada e insuficiência de armazenamento de imagens. Para o Judiciário, tais justificativas não são suficientes para o fim de uma política pública de tamanha relevância. Além disso, a sentença aponta que o governo estadual não buscou apoio técnico ou financeiro junto ao governo federal, nem aderiu a programas de financiamento existentes para a continuidade da iniciativa.
O histórico do programa de câmeras corporais em Santa Catarina
Santa Catarina foi pioneira no país na adoção da tecnologia de câmeras corporais, implementando o programa em suas forças policiais. A interrupção em setembro de 2024 gerou preocupação entre defensores dos direitos humanos e setores da sociedade civil, que viam nas câmeras uma ferramenta importante para a accountability e a redução de abusos policiais.
A decisão judicial reforça a importância das câmeras como um mecanismo de controle externo e interno, capaz de registrar a integralidade das interações entre policiais e cidadãos. A transparência gerada pelas gravações é fundamental não apenas para a proteção dos direitos dos civis, mas também para a segurança jurídica dos próprios agentes, que podem ter sua conduta comprovada em situações controversas.
Aumento da letalidade policial e a urgência da medida
Um dos dados mais impactantes que embasaram a decisão judicial é o aumento da letalidade policial no estado. Conforme informações apresentadas na sentença, Santa Catarina registrou 92 mortes provocadas por policiais militares em 2025. Este é o maior número desde 2019, representando um aumento de 24,3% em relação a 2024, quando foram contabilizados 74 casos.
É notável que este crescimento expressivo ocorreu justamente no primeiro ano completo sem o uso de câmeras corporais pelos agentes. Essa correlação levanta sérias questões sobre o impacto da ausência das câmeras na conduta policial e na segurança da população, reforçando a urgência da retomada do programa como uma medida para conter essa escalada de violência.
Detalhes do plano de reimplantação e fiscalização
O plano de reimplantação das câmeras deverá ser abrangente, incluindo cronograma, metas claras, definição de responsáveis, orçamento detalhado e fontes de financiamento. A expansão do uso das câmeras deverá ser progressiva, alcançando todas as unidades operacionais da PM catarinense. A prioridade será dada a situações de maior risco e sensibilidade, como:
- Entradas em residências sem mandado judicial;
- Operações de controle de distúrbios;
- Atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher.
A decisão também proíbe o descarte ou a inutilização dos equipamentos existentes, exceto em casos comprovados de impossibilidade de recuperação técnica. As gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública sempre que solicitadas, garantindo o acesso a provas e a fiscalização da atuação policial.
Para assegurar a efetividade do programa, a Justiça determinou a criação, em até um ano, de um Comitê Intersetorial Permanente. Este grupo será responsável por acompanhar e fiscalizar o programa, reunindo representantes do Executivo, da Polícia Militar, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e à segurança pública. Além disso, o estado terá de apresentar relatórios semestrais ao Judiciário com informações detalhadas sobre a implementação, uso das câmeras, ocorrências sem gravação, indicadores de uso da força, mortes decorrentes de intervenção policial e recursos financeiros utilizados. O descumprimento das determinações acarretará multas diárias de R$ 50 mil para a retomada das câmeras e de R$ 20 mil para as demais obrigações.
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