Ajustes na legislação municipal para o terceiro setor
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (3), em segunda e última votação, o projeto de lei de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante) que promove uma atualização significativa na Lei Municipal nº 8.411/2006. A medida visa modernizar os critérios de seleção, governança e fiscalização das parcerias firmadas entre o Poder Público e entidades do terceiro setor.
A iniciativa busca alinhar a legislação local às diretrizes constitucionais vigentes e às normas federais que regem a administração pública. O objetivo central é garantir que a colaboração com organizações privadas para a execução de serviços públicos ocorra sob rígidos parâmetros de controle, eficiência e transparência, atendendo a uma demanda crescente por maior rigor na gestão de recursos públicos.
Alinhamento com órgãos de controle e gestão pública
Segundo o autor da proposta, o projeto não cria novas obrigações sem fundamento, mas aperfeiçoa os mecanismos de controle já existentes. A nova redação da lei incorpora orientações emanadas por órgãos de fiscalização, com destaque para a Instrução Normativa nº 04/2020 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que estabelece critérios rigorosos para parcerias na área da saúde.
A partir de agora, as entidades deverão comprovar a vantajosidade e a economicidade das parcerias, assegurando que a execução de serviços públicos seja pautada pelo planejamento estratégico. A conformidade com os instrumentos de gestão, como o Plano Municipal de Saúde, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), torna-se requisito indispensável para a viabilização dos convênios.
Transparência e fiscalização eletrônica
Um dos pontos de maior relevância na nova legislação é a previsão de implementação de sistemas eletrônicos voltados à transparência. O Município fica autorizado a criar plataformas digitais para o acompanhamento, monitoramento e auditoria das parcerias em tempo real.
Esses portais deverão disponibilizar relatórios detalhados sobre a execução física, financeira e assistencial dos projetos. A medida visa facilitar o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes, respeitando, contudo, as normas de proteção de dados pessoais e o sigilo legal necessário em determinadas operações administrativas.
O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta atualização legislativa e o impacto direto na gestão pública de Goiânia. Continue conectado ao nosso portal para se manter informado sobre as decisões que moldam a administração da capital e os reflexos das políticas públicas no cotidiano dos cidadãos.
