A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em votação simbólica unânime, o projeto de lei 5.902/2023, que estabelece pena de prisão de um a cinco anos para quem utilizar drones sem autorização no espaço aéreo de presídios. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi aprovada conforme parecer do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).
O texto cria no Código Penal o crime de invasão do espaço aéreo de estabelecimentos prisionais por drones, com punição de reclusão e multa. A criminalização alcança qualquer sobrevoo não autorizado, mesmo quando o equipamento não estiver transportando objetos para os detentos.
Novas regras e o agravamento das penas
A proposta estabelece aumento de um terço da pena quando o sobrevoo colocar em risco a segurança interna do presídio ou a população em geral. Com o agravante, a punição máxima poderá chegar a seis anos e oito meses de reclusão.
A ampliação da punição foi incorporada por Nikolas durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Pelo parecer do relator, o substitutivo passou a alcançar o sobrevoo de presídios independentemente da finalidade da operação, com agravamento da pena quando houver risco à segurança dos agentes.
O projeto original de Kataguiri previa punição apenas para quem utilizasse drones para entregar objetos a presos. Nikolas ampliou a proibição para qualquer sobrevoo não autorizado, e a CCJ aprovou a alteração em abril deste ano.
Debates e ajustes no plenário
Durante a análise no plenário, o relator também acolheu a retirada de dispositivo que permitia substituir a prisão por prestação de serviços à comunidade quando o sobrevoo decorresse de erro comprovado de navegação, sem risco ou dano significativo.
Nikolas justificou a alteração por considerar desnecessária a criação de regra específica para esses casos. O relator também rejeitou emenda que tratava da delimitação do espaço aéreo dos presídios e da aplicação da nova punição em conjunto com outros crimes.
O contexto do uso de aeronaves no crime
Na justificativa apresentada em 2023, Kataguiri argumentou que a utilização de drones se tornou alternativa para a entrada clandestina de celulares, drogas e armas em estabelecimentos prisionais. O deputado mencionou mais de 700 ocorrências registradas em 20 estados desde 2018.
Entre os episódios citados está a apreensão de drone que transportava celulares, entorpecentes e outros objetos para presídio em Tremembé, no interior de São Paulo. Kataguiri também mencionou investigações em Goiás sobre grupos especializados na entrega de materiais proibidos por aeronaves não tripuladas.
Conforme se observa, não faltam exemplos de uso de drones para cometer crimes e favorecer bandidos, declarou o deputado na justificativa da proposta.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.
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