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Bia Kicis apoia projeto de Fabiano Contarato aprovado na CCJ para armar oficiais e agentes

A articulação legislativa em torno de pautas ligadas à segurança pública registrou um momento de convergência incomum entre parlamentares de correntes ideológicas distintas. Na última terça-feira (17), a deputada Bia Kicis (PL-DF) manifestou apoio público à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do projeto de lei 4.256/2019. A matéria original foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), integrando setores que historicamente ocupam posições opostas no espectro político nacional.

O avanço da proposta no colegiado representa uma demanda antiga de categorias profissionais que lidam diretamente com o sistema de execução penal e o cumprimento de ordens judiciais. Durante a sessão que sacramentou o aval da comissão, a parlamentar do Distrito Federal fez questão de cumprimentar os trabalhadores presentes e pontuar que a medida traz reparação histórica a servidores expostos a riscos cotidianos no exercício de suas funções institucionais.

Reconhecimento e segurança para agentes

A discussão em torno da matéria girou principalmente em torno da vulnerabilidade enfrentada por trabalhadores que atuam na custódia e na fiscalização de medidas judiciais. Para a deputada, a permissão para o porte de arma de fogo é uma questão de equidade e proteção à vida de quem lida com infratores, cujas ameaças frequentes comprometem a integridade física desses servidores no dia a dia das unidades de atendimento.

A votação no colegiado ocorreu de maneira célere, tendo contado com a dispensa formal da leitura do parecer elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora conduziu a análise técnica que garantiu a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do texto, pavimentando o caminho para que a proposta superasse os trâmites conclusivos nas comissões temáticas da Casa legislativa.

Mudanças no estatuto do desarmamento

O texto legislativo concebido por Fabiano Contarato altera disposições centrais do Estatuto do Desarmamento para abranger servidores efetivos encarregados da segurança e da custódia de adolescentes, além de estender o benefício aos oficiais de justiça. A inclusão dessa última categoria ocorreu durante as discussões prévias na câmara alta, ampliando o escopo inicial da proposta para contemplar operadores do direito que atuam na linha de frente das diligências externas.

  • Uso de armamento próprio ou institucional
  • Validade nacional com exigência de testes
  • Dispensa de taxas federais de registro
  • Autorização para menores de vinte e cinco anos

A normativa estabelece critérios rigorosos para o manuseio dos equipamentos, determinando a obrigatoriedade de comprovação técnica e psicológica por meio de avaliações periódicas. Além disso, o porte para os agentes socioeducativos terá abrangência nacional, devendo ser utilizado de forma não ostensiva para preservar o caráter pedagógico e de reintegração social inerente à execução das medidas aplicadas aos jovens.

Próximos passos da tramitação

Com o aval definitivo da CCJ e o histórico de aprovação prévia nas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação, o projeto encerra sua passagem pelas instâncias legislativas ordinárias. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo e a matéria já havia passado pelo crivo do Senado, o texto ganha condições regimentais de seguir diretamente para a apreciação do Poder Executivo, ficando apto à sanção presidencial, a menos que haja interposição de recurso regimental em sentido contrário.

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