Aparecida de Goiânia: Projeto de Lei propõe proibição de nomeação de condenados por crimes sexuais contra crianças
O vereador Dieyme Vasconcelos protocolou na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um Projeto de Lei que busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes no âmbito da administração pública. A proposta veda a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, de pessoas condenadas por crimes sexuais cometidos contra menores de idade.
De acordo com o texto, a restrição se aplica a todas as condenações transitadas em julgado, mesmo quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos ou nos casos de suspensão condicional da pena. O projeto determina ainda que, no ato da nomeação, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura deverá exigir certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal.
Segundo Vasconcelos, a medida se fundamenta nos princípios da moralidade e probidade administrativa previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. “Não é admissível que pessoas com esse tipo de condenação ocupem cargos de confiança, que exigem conduta ilibada e responsabilidade direta com a sociedade”, afirmou o vereador.
A justificativa do projeto ressalta também a prioridade absoluta de proteção à infância, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca que a proposta não cria novos tipos penais, mas apenas estabelece critérios objetivos para nomeações em funções públicas de livre provimento.
Caso seja aprovada, a lei tornará nulo qualquer ato de nomeação que descumpra suas disposições, além de responsabilizar administrativamente quem o praticar. Para o vereador, a iniciativa representa um passo fundamental para fortalecer a moralidade pública e assegurar que cargos de liderança no município sejam ocupados por pessoas comprometidas com a ética e a integridade.
👉 O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.
