Câmara de Goiânia aprova norma para vereador assumir suplência sem perda de mandato

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em dois turnos, uma mudança na Lei Orgânica que altera as regras para parlamentares que também atuam como suplentes em outras esferas do Poder Legislativo. A medida busca flexibilizar a participação política sem comprometer a representatividade municipal, permitindo que vereadores atendam a convocações temporárias em Brasília ou no estado.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) 3/2026 é de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB) e seguiu para promulgação pela Mesa Diretora após votação unânime na terça-feira (17). A primeira etapa da aprovação havia ocorrido em 3 de novembro.
Regras para o afastamento temporário
Com a nova determinação, um vereador de Goiânia que figure como suplente de deputado estadual, deputado federal ou senador poderá assumir convocações temporárias sem a exigência de renúncia definitiva ao mandato na capital goiana. O texto legislativo restringe a aplicação da norma estritamente a situações provisórias, vedando o acúmulo definitivo de cargos.
Para efetivar o afastamento, o parlamentar deve cumprir requisitos burocráticos rigorosos:
- Solicitar licença formal à Câmara de Goiânia
- Apresentar a convocação oficial da respectiva Casa Legislativa
- Informar a data de início e o período estimado de ausência
- Suspender o recebimento do subsídio de vereador durante o período
Durante o afastamento, as funções legislativas municipais ficam sob responsabilidade de suplentes locais, garantindo que o plenário da Câmara de Goiânia mantenha o quórum e a representação proporcional dos partidos.
Limitações e alcance da emenda
A legislação aprovada estabelece limites claros para evitar a sobreposição de funções públicas. A regra não se aplica a casos de vacância definitiva, situação em que o suplente é chamado para ocupar o cargo de forma permanente. Nesses cenários, a renúncia ao mandato municipal permanece obrigatória.
As alterações modificam diretamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia. A medida repercute no cenário político local ao alinhar a legislação municipal a práticas já adotadas em outros parlamentos brasileiros, oferecendo maior segurança jurídica a políticos que acumulam posições em diferentes níveis de suplência.
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