O setor de saúde suplementar no Brasil passa por uma mudança estrutural significativa. Na segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde na rede privada. A medida visa elevar o nível do atendimento prestado por hospitais e clínicas particulares, impondo critérios técnicos mais rígidos e mecanismos de fiscalização contínua em todo o território nacional.
Regulação e fiscalização sob supervisão da Anvisa
A nova legislação determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a responsável por definir os parâmetros de qualidade que deverão ser obrigatoriamente seguidos pelas instituições privadas. O objetivo é garantir que o paciente tenha acesso a um padrão de atendimento seguro e eficiente, independentemente da unidade de saúde escolhida.
Para assegurar o cumprimento das normas, a lei prevê a divulgação periódica de indicadores de desempenho das instituições. Além disso, o texto institui um regime de penalidades severas para os estabelecimentos que descumprirem os requisitos estabelecidos. As multas aplicáveis variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração e do porte da instituição, reforçando o caráter punitivo e educativo da nova política pública.
Origem do projeto e o legado de Marcelo Dino
A proposta que deu origem à lei foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa carrega um forte simbolismo pessoal para o autor, que buscou transformar uma tragédia familiar em um instrumento de proteção coletiva. Em 2012, seu filho, Marcelo Dino, então com 13 anos, faleceu após dar entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma.
O caso, que gerou ampla repercussão, envolveu alegações de negligência médica e abandono de posto por parte da equipe de plantão na UTI pediátrica. Embora a esfera criminal tenha absolvido os profissionais envolvidos em 2018 por falta de provas, a batalha judicial na esfera cível culminou, em 2025, na condenação do hospital a indenizar os pais, Flávio Dino e Deane Fonseca. O ministro, na ocasião, anunciou a doação integral dos valores recebidos.
Um marco para a segurança do paciente
Durante o ato de sanção, realizado em Belém, no Pará, o presidente Lula destacou o impacto humano da medida. Em um gesto de solidariedade, o chefe do Executivo telefonou para o ministro Flávio Dino antes de oficializar a norma, classificando o texto como a “lei da dor de um pai”. A expectativa é que a nova estratégia reduza falhas assistenciais e aumente a transparência na relação entre hospitais, operadoras de saúde e pacientes.
A implementação dessa política marca um passo importante na regulação da saúde privada no Brasil, que até então carecia de uma estratégia nacional unificada de avaliação de qualidade. O Parlamento segue acompanhando os desdobramentos desta legislação e como a Anvisa estruturará os protocolos de fiscalização nos próximos meses. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam a saúde pública e a proteção dos direitos do cidadão em todo o país.
