Em uma decisão que ressalta a importância da liberdade de convicção no ambiente de trabalho, a Justiça do Trabalho de Goiás determinou que as lojas da Havan fixem um comunicado explícito a todos os seus colaboradores, garantindo-lhes a plena liberdade de formar suas próprias convicções políticas. A medida, imposta em caráter liminar, é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncias de assédio eleitoral envolvendo o empresário Luciano Hang e a rede varejista.
O caso ganhou destaque nacional, reacendendo o debate sobre os limites da influência de empregadores sobre a vida política de seus funcionários, especialmente em períodos eleitorais. A decisão judicial não apenas visa proteger os direitos individuais dos trabalhadores, mas também estabelecer um precedente para a conduta empresarial em relação à neutralidade política no ambiente corporativo.
Origem da controvérsia: o discurso em Caldas Novas
A ação do MPT teve como estopim um episódio ocorrido no final de agosto de 2026, durante a inauguração de uma nova unidade da Havan em Caldas Novas, no sul de Goiás. Na ocasião, o empresário Luciano Hang, conhecido por suas posições políticas contundentes, proferiu um discurso para os funcionários da loja.
Em sua fala, Hang criticou abertamente uma proposta em debate nas eleições daquele ano, que visava o fim da escala de trabalho 6×1. O MPT interpretou a manifestação como uma forma de assédio eleitoral, considerando que a fala do empresário poderia influenciar indevidamente a escolha política dos trabalhadores, gerando um ambiente de pressão.
Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública contra Luciano Hang e a Havan, pleiteando uma indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo, em função do impacto que tal conduta poderia ter sobre o conjunto dos trabalhadores da empresa.
A decisão judicial e o conteúdo do comunicado
A juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, foi a responsável pela decisão liminar. Ela determinou que o comunicado sobre a liberdade política dos funcionários seja fixado nas dependências da Havan em até cinco dias, contados a partir da quarta-feira, 23 de outubro de 2026, data da sentença.
O texto obrigatório deverá estar visível ao público até 26 de outubro de 2026, dia seguinte ao do segundo turno das eleições. A magistrada especificou o conteúdo exato que deve constar no aviso, garantindo clareza e abrangência para os trabalhadores:
- Afirmação de que os funcionários são inteiramente livres para formar suas convicções sobre propostas legislativas, candidaturas ou partidos.
- Garantia de que nenhuma escolha política acarretará qualquer consequência no contrato de trabalho.
- Assegurada a liberação para o voto nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, pelo tempo necessário, nunca inferior a quatro horas contínuas, sem prejuízo salarial, sem compensação e sem registro desabonador.
- Informação sobre canais para denúncias de assédio eleitoral, como o sítio eletrônico do Ministério Público do Trabalho (mpt.mp.br) e o próprio Juízo.
Restrições a Luciano Hang e a questão da retratação
Além da exigência do comunicado, a Justiça impôs outras restrições significativas. Luciano Hang foi proibido de realizar qualquer tipo de manifestação política nas dependências das lojas da Havan. Esta proibição abrange reuniões, treinamentos, vídeos corporativos ou quaisquer outros canais institucionais da empresa.
Em caso de descumprimento desta determinação, o empresário estará sujeito a uma multa de R$ 50 mil por evento ou publicação de conteúdo político-eleitoral. Essa medida visa coibir qualquer tentativa de influência política direta por parte do proprietário sobre seus colaboradores.
O MPT também solicitou à Justiça que Luciano Hang publicasse um vídeo se retratando publicamente sobre sua conduta. No entanto, a juíza entendeu que, neste ponto, seria prematuro. Ela considerou que o empresário precisa ser ouvido antes, pois a exigência de um vídeo de retratação anteciparia o mérito da ação, que ainda não foi julgado em sua totalidade.
A defesa do empresário e o debate sobre liberdade de expressão
Em posicionamento anterior, Luciano Hang, por meio de sua defesa, argumentou que a Justiça “não pode ter lado” nem “prejudicar quem gera empregos no país”. Ele defendeu seu direito de expressar sua opinião, afirmando que sua fala em Caldas Novas se referia à liberdade de trabalhar e à importância do emprego, e que não mencionou candidatos, partidos ou pediu votos.
O empresário pontuou que, desde que passou a se manifestar publicamente em 2018, tem enfrentado situações como essa, sentindo-se perseguido por defender suas convicções. Ele enfatizou que não pode abrir mão de sua liberdade de expressão e que uma opinião não deveria ser transformada em assédio eleitoral, questionando os limites da democracia.
Este caso ilustra a tensão entre a liberdade de expressão do empregador e o direito dos trabalhadores à liberdade política, sem pressões ou receios de retaliação. A decisão judicial busca equilibrar esses direitos, assegurando que o ambiente de trabalho permaneça neutro em relação às escolhas políticas individuais.
Relevância e desdobramentos para o cenário nacional
A determinação da Justiça do Trabalho de Goiás tem um alcance que transcende o caso específico da Havan. Ela reforça o papel do Ministério Público do Trabalho na fiscalização e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente em um contexto de polarização política.
A exigência de um comunicado claro e a proibição de manifestações políticas dentro das empresas servem como um alerta para o empresariado brasileiro sobre as responsabilidades e os limites de sua atuação durante o período eleitoral. O valor da indenização pleiteada pelo MPT, de R$ 30 milhões por dano moral coletivo, sublinha a seriedade com que o Judiciário e o Ministério Público encaram o assédio eleitoral.
Este tipo de decisão contribui para a construção de um ambiente democrático mais saudável, onde a escolha política é um ato livre e individual, desvinculado de qualquer tipo de coação ou influência indevida no âmbito profissional. Os desdobramentos deste processo continuarão a ser acompanhados de perto, moldando a jurisprudência sobre o tema no país.
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