Em uma decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta sexta-feira (11), os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. Com isso, foi mantida a condenação do político a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A análise do recurso, realizada em Plenário Virtual, teve início no mesmo dia.
A sentença, que também impõe o regime inicial semiaberto e 50 dias-multa, decorre da atuação de Eduardo Bolsonaro em território americano. Ele foi acusado de utilizar sua influência política para pressionar ministros do STF e tentar interferir em um julgamento que envolvia seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, configurando uma grave ameaça às instituições democráticas brasileiras.
Detalhes da condenação e a acusação da PGR
A condenação de Eduardo Bolsonaro foi definida em junho, quando os quatro integrantes da Primeira Turma do STF concluíram que o ex-deputado excedeu os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a responsável pela denúncia, acusando-o de articular, a partir dos Estados Unidos, sanções contra ministros do Supremo e ações econômicas que poderiam prejudicar o Brasil. O objetivo, segundo a acusação, era constranger a Corte durante processos sensíveis.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar pela condenação, sendo acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O placar de quatro votos a zero evidenciou a clareza do colegiado quanto à gravidade das ações imputadas ao ex-parlamentar. Moraes destacou que Eduardo Bolsonaro manteve suas articulações mesmo ciente dos possíveis prejuízos econômicos e diplomáticos ao país, identificando ao menos nove episódios relacionados à prática criminosa.
A defesa e os recursos rejeitados
Atualmente residindo nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro foi representado no processo pela Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que não constituiu advogado particular e também não participou do interrogatório durante a ação penal. A DPU argumentou que não houve grave ameaça suficiente para configurar o crime de coação e que a atuação do ex-deputado no exterior estaria protegida pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. Além disso, a defesa questionou a forma de citação do ex-deputado e pediu o impedimento do ministro Alexandre de Moraes, mas todas essas alegações foram rejeitadas pela Turma.
Ainda que a decisão atual seja definitiva em sua instância, a defesa pode apresentar novos embargos de declaração contra o acórdão, caso alegue a existência de vícios específicos. No entanto, o STF pode considerar esses novos recursos como manifestamente protelatórios, antecipando o trânsito em julgado. A possibilidade de embargos de infringentes, que solicitam a revisão da sentença em Plenário, é remota, pois a jurisprudência da Corte exige ao menos dois votos pela absolvição para admitir tal recurso em ações penais, e a condenação de Eduardo Bolsonaro foi unânime.
O cenário atual e os próximos passos legais
Com o esgotamento dos recursos considerados cabíveis, o Supremo Tribunal Federal poderá certificar o trânsito em julgado da condenação. Esta etapa é crucial, pois marca o momento em que a decisão se torna definitiva e a execução da pena pode ser iniciada. A situação de Eduardo Bolsonaro ganha um contorno particular considerando sua residência nos Estados Unidos, onde, em julho, recebeu um green card, um visto especial que lhe garante residência permanente e proteção jurídica nos termos da Constituição local. A repercussão desse fato no cenário político e jurídico brasileiro é significativa, levantando debates sobre a extensão da jurisdição nacional e a responsabilidade de figuras públicas.
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