O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação realizada nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 9/2024. A proposta, de autoria dos vereadores Tião Peixoto e Sabrina Garcêz, estabelece a criação do Cadastro e da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer no município, visando facilitar o acesso a direitos fundamentais e agilizar o atendimento de pacientes oncológicos na rede pública e privada.
Facilitação de direitos e agilidade no atendimento
A iniciativa busca garantir que pacientes diagnosticados com a doença tenham maior facilidade no exercício de seus direitos. Para obter o documento, o interessado deverá apresentar um laudo médico, relatório clínico e documentos pessoais. A proposta determina que a emissão da carteira ocorra de forma célere e desburocratizada, sem a cobrança de qualquer taxa ou ônus para o cidadão.
A medida reflete uma preocupação crescente com a qualidade de vida e a dignidade de quem enfrenta tratamentos prolongados. Ao centralizar as informações por meio do cadastro, o poder público municipal pretende otimizar a gestão de dados e assegurar que as prioridades legais sejam respeitadas em repartições e serviços de saúde.
Alinhamento com o estatuto federal
A vereadora Sabrina Garcêz ressaltou que a proposta está em plena sintonia com as diretrizes nacionais. “Acreditamos que a implementação do cadastro proporcionará melhoria significativa na vida das pessoas com câncer. Trata-se de política pública dedicada à garantia de direitos desses pacientes, como prioridade no acesso a informações acerca da prevenção e do tratamento da doença e prioridade em processos administrativos”, afirmou a parlamentar.
O projeto busca, na prática, dar eficácia local ao que já é preconizado pela Lei Federal 14.338/2022, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer. A legislação federal estabelece diretrizes para o atendimento integral e a proteção dos direitos dos pacientes, e a iniciativa municipal atua como um braço operacional para que esses benefícios sejam concretizados no cotidiano da capital goiana.
Próximos passos e implementação municipal
Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal. Caberá ao prefeito decidir pela sanção ou veto da matéria. Caso sancionada, a prefeitura deverá regulamentar a lei, definindo quais órgãos serão responsáveis pelo cadastramento dos pacientes e pela emissão física ou digital das carteiras de identificação.
A expectativa é que a regulamentação defina fluxos claros para que a população possa acessar o benefício o quanto antes. O Parlamento segue acompanhando o desdobramento desta pauta, mantendo você informado sobre as decisões que impactam a saúde e a cidadania em Goiânia. Continue conectado ao nosso portal para atualizações sobre esta e outras políticas públicas relevantes para a sociedade.
