A decisão que reverte o pleito legislativo
A Câmara Municipal de Novo Brasil oficializou a anulação da eleição que havia definido a composição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028. O pleito, realizado originalmente em 11 de setembro de 2025, foi invalidado por meio do Ato da Presidência nº 001/2026, publicado na última terça-feira (7/7). A medida coloca o Legislativo municipal em conformidade com as diretrizes de controle de constitucionalidade vigentes no país.
A revogação do processo eleitoral atende a uma recomendação formal da promotora de Justiça Amanda Silvestre Patrus Ananias, da Promotoria de Justiça de Fazenda Nova. O Ministério Público identificou que a votação ocorreu com uma antecedência superior a um ano em relação ao início do mandato, previsto para janeiro de 2027. Tal prática foi considerada incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento do STF sobre a contemporaneidade
O cerne da questão reside na exigência de contemporaneidade entre a eleição da mesa e o início do mandato. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Suprema, especialmente através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.733 e 7.734, a antecipação excessiva de pleitos internos em casas legislativas fere princípios fundamentais da administração pública.
A promotora destacou que a manutenção de uma eleição realizada fora do período adequado poderia configurar improbidade administrativa. Além disso, o ato violaria princípios basilares como a legalidade, a moralidade e a própria separação dos Poderes, pilares que sustentam a democracia representativa no Brasil. A decisão reforça a necessidade de que os legislativos locais observem rigorosamente as normas superiores.
Repercussão e próximos passos na câmara
O presidente da Câmara, Carlos Lourenço da Silva, afirmou que a decisão de acatar a recomendação do Ministério Público visa assegurar a lisura dos atos legislativos. Segundo ele, o objetivo é garantir a segurança jurídica e o respeito às decisões do STF, mantendo a postura republicana esperada de um órgão público. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa preveem que a escolha dos membros da Mesa deve ocorrer apenas ao final do segundo ano da legislatura.
Com a anulação, a Câmara Municipal de Novo Brasil prepara agora a organização de um novo pleito. A data para a nova eleição ainda será definida, mas deverá respeitar estritamente os precedentes do STF, garantindo que o processo ocorra em um período próximo ao início do mandato. Para mais detalhes sobre esta e outras movimentações políticas que impactam a região, continue acompanhando as atualizações de O Parlamento, seu portal de referência em informação política e cidadania.
Para mais informações sobre a atuação do Ministério Público, acesse o portal oficial do MPGO.
