A Câmara Municipal de Goiânia foi palco, na tarde da última terça-feira (19), de uma importante audiência pública para discutir o projeto de lei “Morar no Centro”. A iniciativa, de autoria da Prefeitura de Goiânia e já aprovada em primeira votação pelo Legislativo, busca promover a revitalização da região central da capital goiana. O encontro, promovido pela vereadora Kátia Maria, reuniu um amplo espectro de participantes, incluindo representantes do poder público, forças de segurança, entidades do setor imobiliário, urbanistas e moradores, todos engajados em analisar os impactos da proposta e as demandas por infraestrutura e políticas públicas.
O debate sublinhou a complexidade de requalificar uma área tão vital para a cidade, que concentra história, cultura e potencial econômico. A discussão transcendeu a mera questão habitacional, abordando a necessidade de um planejamento integrado que contemple desde a segurança pública até a oferta de serviços essenciais para uma população que se espera ser expandida.
Projeto ‘Morar no Centro’: Uma Visão para a Revitalização
O cerne do programa “Morar no Centro” reside na intenção de impulsionar a ocupação residencial na área central de Goiânia. Para isso, a proposta prevê uma série de incentivos, como subsídios de aluguel e estímulos à requalificação urbana de imóveis. A meta ambiciosa é atrair cerca de 9 mil novos moradores para a região, promovendo o aproveitamento de propriedades ociosas e, consequentemente, fortalecendo as atividades econômicas, culturais e gastronômicas que já existem ou podem florescer no local.
Entre as medidas delineadas, destacam-se a concessão de subsídios para locação de imóveis e ações direcionadas à recuperação urbanística. Contudo, a efetivação desses pontos ainda depende de regulamentação futura por parte do Executivo, por meio de decretos. Questões cruciais como as áreas específicas a serem contempladas, os valores dos subsídios, os critérios de reajuste dos aluguéis e os parâmetros de implementação ainda carecem de definições claras.
Críticas e Sugestões: A Perspectiva da Vereadora Kátia Maria
A vereadora Kátia Maria, proponente da audiência, expressou reconhecimento pela intenção da Prefeitura, mas levantou preocupações significativas sobre a formulação do projeto. Para ela, o texto encaminhado à Câmara é excessivamente genérico e autorizativo, delegando a maior parte das definições cruciais a futuros decretos administrativos. “Na essência, é um projeto autorizativo. Não há definição de nada. Tudo deverá ser regulamentado e definido por decretos administrativos”, pontuou a parlamentar.
Kátia Maria defendeu que a regulamentação dos detalhes, como as áreas beneficiadas e os valores dos subsídios, seja incorporada à própria lei, e não apenas a decretos. Ela argumentou que a lei oferece maior estabilidade jurídica, enquanto decretos podem ser alterados com mais facilidade, “ao bel-prazer do administrador”. A parlamentar também ressaltou a importância de considerar o patrimônio histórico e a vocação natural do Centro para turismo, cultura e gastronomia, aspectos que seu próprio projeto “Viva o Centro”, lançado há três anos, já havia impulsionado, resultando em valorização imobiliária de cerca de 15% e redução de imóveis desocupados.
Além da questão habitacional, a vereadora enfatizou a necessidade de um planejamento estrutural abrangente. Ela questionou a viabilidade de atrair milhares de novos moradores sem a devida expansão de serviços públicos essenciais. “Como levar 9 mil pessoas para morar lá se não há posto de saúde para atender quem mora na região? Como dar prioridade para mães solo, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos se não há CMEI para atendê-las ou centros de convivência e Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para acolher os idosos?”, indagou. Na área de segurança, Kátia Maria defendeu uma atuação integrada entre forças policiais, assistência social e serviços de manutenção urbana, alertando que, sem políticas complementares, o projeto pode ter um efeito inverso ao desejado.
Diálogo e Contribuições de Diversos Setores
A audiência pública proporcionou um espaço para que diferentes vozes contribuíssem com o debate. Representando a Secretaria Municipal de Governo, Osmar Wagner afirmou que o projeto ainda está aberto a contribuições do Legislativo. Ele reconheceu que muitas das questões levantadas pela vereadora são necessárias e demandam tempo, mas salientou que o projeto representa um “pontapé” inicial para a mudança.
Maria Helena Antunes, gerente de Gestão Territorial e Mobilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), defendeu a utilização de instrumentos já previstos no Plano Diretor, como o Programa de Estruturação Local e a elaboração de Planos de Bairro, para ampliar a participação popular. “Precisamos ouvir o que os moradores e empreendedores querem para o Setor Central. A participação da população nos traria um diagnóstico mais fiel à realidade”, afirmou.
A segurança pública também foi pauta, com a participação do comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Danilo César Fonseca, e do comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Johnathan Tarley. O representante da PM destacou ações já em curso, como a “Operação Corujão”, que intensifica o policiamento noturno na Rua do Lazer, e o programa “Patrulha da Dignidade”, focado no encaminhamento de pessoas em situação de rua a centros de reabilitação. Antônio de Pádua Teixeira, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), reforçou a importância da acessibilidade nas calçadas e de uma mobilidade urbana adequada, especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
Do setor imobiliário, Renato Rocha, arquiteto e urbanista da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), mencionou a existência de um comitê de requalificação do Centro, aberto à sociedade, defendendo uma solução que abranja todas as áreas, não apenas a moradia. Áureo Rosa, morador e empresário da região, resumiu o sentimento de urgência, afirmando que o Centro vive um “momento decisivo” e que o projeto precisa estabelecer metas e prazos claros para a adaptação da infraestrutura urbana, consolidando a região como um polo de cultura e gastronomia.
A discussão na Câmara Municipal de Goiânia evidencia que a revitalização do Centro é um anseio coletivo, mas que exige um planejamento detalhado e a integração de diversas políticas públicas. O projeto “Morar no Centro” representa uma oportunidade, mas seu sucesso dependerá da capacidade de transformar intenções em ações concretas e abrangentes, com a participação ativa da sociedade e do Legislativo. Acompanhe O Parlamento para mais análises aprofundadas sobre os desdobramentos deste e de outros temas relevantes para a sua cidade e região, garantindo informação de qualidade e contextualizada.
