O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma determinação rigorosa que impacta diretamente o funcionamento de sete tribunais estaduais no país. A corte ordenou o cancelamento imediato de pagamentos classificados como “exorbitantes” e exigiu a devolução dos valores que excedem o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,4 mil.
A abrangência da decisão do Supremo
A medida, assinada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, mira o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e outras seis cortes estaduais: Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Os presidentes desses órgãos possuem um prazo de 48 horas para fornecer informações detalhadas sobre as verbas pagas a cada magistrado, sob o risco de afastamento de seus cargos de direção.
A determinação estabelece que, em um período de até cinco dias, os tribunais devem comprovar documentalmente a suspensão dos pagamentos irregulares e a efetiva devolução dos montantes que ultrapassaram os limites legais. A ofensiva do STF busca conter o que a corte identificou como uma resistência institucional ao cumprimento de regras que visam moralizar a remuneração no Judiciário.
Origem da controvérsia e os supersalários
O desdobramento atual tem como base uma investigação jornalística que revelou o descumprimento sistemático de ordens do STF por parte de tribunais estaduais. Relatórios apontaram casos extremos, como o de um magistrado no Maranhão que recebeu R$ 3,2 milhões em um único mês, além de centenas de juízes no Rio de Janeiro com vencimentos que superaram a marca de R$ 100 mil.
Em sua defesa, os tribunais alegaram que os pagamentos estavam amparados por uma decisão administrativa conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução, aprovada em abril, teria reintroduzido benefícios e criado brechas que permitiram contornar o teto constitucional, gerando o cenário de pagamentos que o Supremo agora classifica como ilegais.
Confronto de normas e o limite constitucional
O embate jurídico se intensificou após o STF proibir, em maio, adicionais como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e indenizações por acervo, estabelecendo um novo teto para situações específicas em R$ 78,8 mil. Contudo, a análise dos documentos enviados pelos tribunais ao Supremo demonstrou que a prática de incluir verbas não autorizadas persistiu.
A decisão da corte é enfática ao apontar que, apesar da clareza das diretrizes, foram identificados pagamentos em desacordo com as normas vigentes. O STF reafirma que a autonomia administrativa dos tribunais estaduais não se sobrepõe ao teto constitucional. Para acompanhar os próximos capítulos desta apuração e outros temas relevantes para o país, continue lendo O Parlamento, seu portal de referência para notícias com credibilidade e contexto.
