Em nova decisão divulgada nesta terça-feira (26/12), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) manteve a licitação, que tem abertura prevista para esta sexta-feira (29/12), para a coleta de lixo e varrição em Goiânia.
A prefeitura entrou com recurso alegando que “consta que há um processo em tramitação há nove meses no Tribunal de Contas em que o município já havia comprovado a regularização dos itens apontados pelo TCM. Além da necessidade de resguardar o interesse público, principalmente por se tratar de prestação de serviço público essencial e com iminente risco de danos irreparáveis aos munícipes, em caso de suspensão”.
O TCM havia suspendido a licitação, no sábado (23/12), apontando “indícios de erros materiais que podem comprometer a formulação de propostas e onerá-las”.
Na decisão desta terça-feira, o conselheiro Daniel Goulart destaca que acolhe o pedido da Prefeitura de Goiânia “tendo em vista as circunstâncias em que se encontra a concorrência pública nº 02/2023, e a deficiência na prestação dos serviços de coleta de lixo no município de Goiânia, cuja abertura está prevista para o dia 29 de dezembro de 2023”.
O valor total previsto da licitação é de até R$ 20,5 milhões por mês, conforme serviço medido. O contrato terá vigência de dois anos, para os serviços de coleta de resíduos sólidos, coleta seletiva, remoção de entulhos e varrição mecanizada. O objetivo da licitação é de que haja um melhor serviço de coleta de lixo. Segundo a prefeitura, a Companhia de Urbanização (Comurg) não tem condição de executar o trabalho.
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
A Prefeitura de Goiânia informa que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acatou agravo interposto com o objetivo de impugnar as determinações da medida cautelar nº 008/2023, concedida pelo conselheiro plantonista Sérgio Antônio Cardoso de Queiróz, em 23 de dezembro de 2023, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão da concorrência pública sobre a coleta de lixo na fase em que se encontra.
