A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) teve a votação de dois projetos cruciais do Poder Executivo interrompida nesta quinta-feira, 5 de outubro, em uma reunião extraordinária. A decisão de adiar a apreciação das propostas, que envolvem desde a regularização fiscal de produtores rurais até o controverso fim da cobrança da “taxa do agro”, ocorreu após pedidos de vista de parlamentares, indicando a necessidade de aprofundamento na análise e potencial debate sobre os impactos das medidas.
Os projetos, que carregam grande relevância para os setores produtivo e de infraestrutura do estado, foram submetidos à interrupção na Sala das Comissões Júlio da Retífica, sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (SD). A prática do pedido de vista, comum no trâmite legislativo, permite que os deputados solicitem um tempo adicional para estudar mais detalhadamente a matéria, garantindo uma deliberação mais embasada ou abrindo espaço para articulações políticas e negociações.
ICMS do Gado: Alívio Fiscal para Produtores Rurais
O primeiro projeto a ter sua votação adiada foi o de nº 2255/26, que aborda a remissão de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta visa anistiar débitos decorrentes da movimentação interna de gado bovino entre produtores rurais em Goiás, especificamente em situações onde os animais foram transportados utilizando apenas documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), sem a devida emissão de nota fiscal.
Essa situação, que gerou inúmeras autuações ao longo dos anos, reflete uma realidade comum no campo, onde a burocracia fiscal muitas vezes não acompanha a dinâmica das operações agropecuárias. Para o governo, a medida busca regularizar a situação de aproximadamente 10 mil produtores rurais em Goiás, oferecendo segurança jurídica e um importante alívio financeiro. A iniciativa está alinhada com a autorização do Convênio ICMS nº 141/2025, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que confere respaldo legal à ação do estado. A aprovação desse projeto é vista como um passo para desburocratizar e ajustar a legislação às práticas do setor pecuário, evitando a penalização de produtores que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades operacionais, não emitiram a nota fiscal exigida.
Fundeinfra e a Controvertida 'Taxa do Agro'
O segundo projeto, de nº 2534/26, também de autoria da Governadoria, gerou discussões ainda mais acaloradas e teve sua votação sobrestada a pedido do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Esta proposta é altamente sensível, pois prevê o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), popularmente conhecida como a “taxa do agro”.
A “taxa do agro” tem sido um ponto de constante debate no cenário político e econômico goiano desde sua criação. Instituída para custear obras de infraestrutura no estado, especialmente estradas e pontes vitais para o escoamento da produção agrícola, a contribuição gerou descontentamento em parte do setor produtivo, que a via como um encargo adicional. A proposta do Executivo, além de encerrar a cobrança, também visa regulamentar a sucessão da titularidade, gestão e fiscalização de contratos e obras já vinculados ao fundo. Caso seja aprovada, essas atribuições seriam transferidas para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), visando garantir a continuidade dos projetos já em andamento, sem comprometer o fluxo de investimentos em infraestrutura.
A discussão em torno do Fundeinfra e de sua taxa sublinha a complexidade de conciliar as demandas por investimento público com a capacidade de arrecadação e a competitividade do agronegócio, pilar da economia goiana. O eventual fim da cobrança traria alívio para os produtores, mas levantaria questões sobre como o estado financiará futuras obras de infraestrutura, um tema de grande repercussão social e econômica.
Próximos Passos e Expectativas
A decisão de adiar a votação de ambos os projetos para a próxima terça-feira, dia 10 de outubro, após a devolução dos pedidos de vista pelos deputados Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT), reflete a cautela necessária em matérias que afetam diretamente milhares de cidadãos e a economia do estado. O prazo adicional permitirá aos parlamentares um exame mais aprofundado, a consulta a especialistas e a ponderação das implicações de cada proposta. A expectativa é que a próxima sessão da CCJ seja palco de intensos debates, revelando a posição final dos legisladores sobre temas tão sensíveis e de impacto duradouro para Goiás.
Manter-se informado sobre os desdobramentos dessas votações é fundamental para entender os rumos da política fiscal e de infraestrutura do estado. O Parlamento seguirá acompanhando de perto o trâmite desses projetos e outros temas relevantes. Para uma cobertura aprofundada, análises contextualizadas e notícias que realmente importam, continue acessando nosso portal. Nosso compromisso é com a informação de qualidade e a variedade de temas que impactam sua vida e a sociedade.
